norma nº 85/2024

ESTADO DE GOIÁS
: PODER LEGISLATIVO |
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
RESOLUÇÃO Nº 085/2024, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 08 DE NOVEMBRO DE
2024.
“Altera a alínea “a”, itens 1, 3 e 4, do
inciso IV, do artigo 60 da Resolução nº
04/1990 (Regimento Interno da Câmara),
e contém outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E
A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º A alínea “a”, itens 1, 3 e 4, do inciso IV, do artigo 60 da Resolução
nº 04/1990 (Regimento Interno da Câmara), passam a ter a seguinte redação:
“a) nomeação e exoneração de 3 (três) cargos ad nutum — 02 Assessores
Parlamentares e 01 Chefe de Gabinete - indicados por cada Vereador
eleito, nos seguintes termos:
1 - dada a característica sui generis dos cargos de provimento em
comissão dos Assessores e Chefe de Gabinete, cada Vereador(a)
responderá pelo trabalho de seus indicados, na condição de principal e
seus agentes, sendo ainda responsáveis civil e criminalmente pela prática
de nepotismo.
3-A aferição das atividades e da jornada dos Assessores Parlamentares
e do Chefe de Gabinete poderá ser realizada, em caráter excepcional,
por método diverso da biometria, quando realizadas fora da sede da
Câmara (diligências externas); nessas hipóteses, o(a) Vereador(a)
deverá apresentar relatório formal, com o amparo de documentos,
atestando o trabalho de seu Assessor(a) ou Chefe de Gabinete.
4 Será de responsabilidade do(a) Vereador(a) atestar e controlar a
frequência e as atividades externas realizadas por seus Assessores e
Chefe de Gabinete, apresentando relatório formal ao Presidente da
Câmara, ou alguém por ele delegado, no primeiro dia útil subsequente ao
de realização das atividades externas.”
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: nww.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camaraQquirinopolis.go.leg.br
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' PODER LEGISLATIVO |
CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás,
aos 08 dias do mês de nove 4.
FERNANDO M WELINGTON FAUSTINO F. DA SILVA
Vereador / B, Vereador / 1º Secretário
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
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