norma nº 3612/2024

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Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis – Goiás – CEP: 75860-000
LEI Nº 3.612/24, QUIRINÓPOLIS-GO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Reconhece de Utilidade Pública Municipal a 
Federação Goiana de Beach Tennis – FGBT, e 
contém outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEU
REPRESENTANTE, APROVOU, E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública municipal, por duração de tempo
indeterminado, a Federação Goiana de Beach Tennis - FGBT, entidade civil, sem 
fins lucrativos, de caráter desportivo, com sede na Rua Herculano Costa, nº 113, 
Bairro Centro, no Município de Quirinópolis, CEP: 75.860-000, e devidamente 
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº
43.592.620/0001-70.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias 
do mês de novembro de 2024.
 ANDERSON DE PAULA SILVA JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
 Prefeito Municipal Secretário da Administração