norma nº 3616/2024

Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic@quirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis – Goiás – CEP: 75860-000
LEI Nº 3.616/24, QUIRINÓPOLIS-GO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Disciplina o estacionamento temporário e 
rotativo de veículos em frente às farmácias, 
drogarias e estabelecimentos similares e 
contém outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEU 
REPRESENTANTE, APROVOU, E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o estacionamento temporário e rotativo de veículos, 
drogarias e estabelecimentos similares, localizadas no município de 
Quirinópolis/GO, até o limite máximo de 15 (quinze) minutos.
Parágrafo Único - Durante o tempo em que estiver estacionado, o veículo deverá 
ter sua sinalização de emergência acionada.
Art. 2° As vagas de estacionamento serão delimitadas em frente às farmácias, 
drogarias e estabelecimentos similares da cidade, com sinalização horizontal de 
cor amarela, com 5 (cinco) metros de extensão, bem como respectiva sinalização 
vertical, conforme padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 3° As solicitações para implantação de vaga serão feitas através de 
requerimento específico, na AMTS, anexando cópia do Alvará de Licença, onde 
serão analisadas.
Art. 4° A fiscalização da área é de responsabilidade da AMTS – Agência 
Municipal de Trânsito e Segurança - entidade executiva de trânsito no município 
de Quirinópolis, decorrente de solicitação formal, cabendo-lhe aplicar as 
penalidades e medidas administrativas no Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo Único - A Sinalização horizontal de cor amarela, com 5 (cinco) metros 
de extensão, bem como respectiva sinalização vertical, conforme padrões e 
critérios estabelecidos pelo CONTRAN é de responsabilidade da AMTS –
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic@quirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis – Goiás – CEP: 75860-000
Agência Municipal de Trânsito e Segurança.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias 
do mês de novembro de 2024.
 ANDERSON DE PAULA SILVA JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
 Prefeito Municipal Secretário da Administração