norma nº 3618/2024

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LEI Nº 3.618/24, QUIRINÓPOLIS-GO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre o processo de credenciamento 
para a concessão de áreas de acesso restrito 
ao público em geral em eventos públicos 
financiados pelo erário municipal e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU, 
E EU PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece as normas para o credenciamento e 
concessão de áreas denominadas camarote, de acesso restrito em eventos
públicos custeados com recursos públicos.
Art. 2º O processo de credenciamento para a concessão dessas áreas
será realizado mediante chamamento público, observando os seguintes 
critérios e procedimentos:
I. Critérios de Avaliação;
II. Publicidade;
III. Processo de Seleção;
IV. Período de Impugnação.
§1º. No ato do credenciamento o interessado deverá apresentar 
documentação idônea a fim de comprovar capacidade técnica e financeira 
para gerenciar o espaço;
§2º. Deverá o interessado comprovar experiência prévia em eventos de 
natureza semelhante;
§3º. No ato do credenciamento, o interessado deverá apresentar um 
croqui da instalação do camarote, incluindo a capacidade de lotação, e 
comprovar que as instalações estão em conformidade com as normas de 
segurança, saúde e meio ambiente. Além disso, deve-se assegurar a 
observância da legislação aplicável, em especial o Estatuto da Criança e do 
Adolescente;
§4º. No ato do credenciamento o interessado deverá apresentar 
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proposta financeira do valor que se pretende pagar pelo direito de explorar o 
espaço, bem como os planos de gestão financeira para a operação durante o 
evento;
§5º. O edital de chamamento público deverá ser publicado no Diário 
Oficial do Município, bem como no sítio da Prefeitura Municipal de 
Quirinópolis, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias corridos da data 
inicial do evento;
§6º. Todos os critérios de avaliação e pontuações correspondentes 
serão, obrigatoriamente especificados no edital;
§7º. Os interessados terão o prazo de 03 (três) dias corridos da 
publicação do edital para apresentar documentação para o credenciamento;
§8º. As propostas serão avaliadas por uma comissão de seleção 
designada pelo órgão municipal responsável, cujos membros devem ser 
divulgados junto com o edital;
§9º. A comissão deverá avaliar as propostas em até 03 (três) dias 
corridos após o prazo final de apresentação dos documentos obrigatórios para 
credenciamento;
§10º. Após a divulgação do resultado preliminar, será concedido um
prazo de 03 (três) dias corridos para que os participantes apresentem 
impugnações ou recursos;
§11º. As respostas aos recursos serão divulgadas no prazo máximo de 
02 (dois) dias corridos após o seu recebimento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se a Lei nº 3.567/2024.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês 
de novembro de 2024.
ANDERSON DE PAULA SILVA JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
 Prefeito Municipal Secretário da Administração