norma nº 3619/2024

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LEI Nº 3.619/24, QUIRINÓPOLIS-GO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 3.431/2022, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEU 
REPRESENTANTE, APROVOU, E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei nº 3.431, de 2022, passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“Art. 
21...............................................................................................................
.....
...................................................................................................................
............
§ 
3º................................................................................................................
.........
III - a escolaridade de nível fundamental completo para os servidores 
ocupantes de cargos de provimento em comissão com o símbolo CAP￾2”.
“Art. 
30...............................................................................................................
.....
...................................................................................................................
............
Parágrafo único. Fica estabelecido que no mínimo 10% (dez por cento) 
dos cargos de provimento em comissão serão ocupados por servidores 
públicos efetivos nos termos do inciso V do art. 37 da Constituição 
Federal, já inclusos os cargos nomeados na forma do disposto no do art. 
30 desta Lei.”
Art. 2º Visando adequar a denominação dos cargos às atribuições 
efetivamente exercidas pelos servidores públicos por meio desta Lei e os seus 
respectivos vencimentos, os Anexos II, III e IV, do Quadro de Cargos de Provimento 
em Comissão, da Lei Municipal nº 3.431/2.022, serão alterados, conforme os 
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quadros comparativos a seguir:
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR, 
SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS 
E QUANTITATIVOS
UNIDADE 
ADMINISTRATIVA
CARGO SÍMBOLO QUANT.
Assessoria Parlamentar I Chefe de Gabinete CAP-1 13
Assessoria Parlamentar II Assessor (a) Parlamentar CAP-2 32
ANEXO III
TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
NÍVEL DE CARGOS SÍMBOLO REMUNERAÇÃO
Cargos de Chefia, Direção e
Assessoramento Superior (CDS)
CDS-1 14.281,80
CDS-2 8.151,61
CDS-3 6.591,60
CDS-4 6.371,88
CDS-5 4.943,70
Cargos de Chefia, Direção e
Assessoramento Intermediário (DAI) CDI-1 4.174,68
Cargos de Assessoramento 
Parlamentar
CAP-1 3.954,96
CAP-2 2.636,64
ANEXO IV
Chefe de 
Gabinete
CAP-1 Coordenar e controlar a agenda de compromissos e 
atividades relativas às relações públicas do 
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gabinete parlamentar; realizar atendimento público 
no âmbito do gabinete do parlamentar; executar as 
atividades de promoção e articulação dos contatos 
administrativos políticos e sociais; realizar outras 
atividades inerentes ao cargo.
Assessor 
parlamentar
CAP-2 Exercer as atividades de assessoramento ao 
gabinete do parlamentar, especialmente as 
seguintes: assessorar o parlamentar em suas 
atividades junto aos órgãos municipais e no 
gabinete; assessorar no desenvolvimento e 
acompanhamento de projetos e ações do interesse 
do gabinete do parlamentar; assessorar no 
planejamento do mandato do parlamentar; 
assessorar o parlamentar nas proposições e 
monitoramento dos projetos em tramitação na 
Câmara Municipal; assessorar o parlamentar na 
elaboração de projetos, requerimentos e outras 
medidas legislativas; assessorar o parlamentar na 
captação de demandas junto à comunidade para 
subsidiar o seu mandato; assessorar o parlamentar 
na tramitação de seus requerimentos e demandas 
junto a outros órgãos públicos; assessorar no 
acompanhamento da liberação e aplicação da 
emendas parlamentares junto ao Poder Executivo 
municipal; assessorar o gabinete parlamentar no 
contato direto com o público e nas reuniões do 
parlamentar; desenvolver outras atividades 
correlatas no gabinete do parlamentar.
Parágrafo único. A extinção cargo de Assessor Parlamentar III, 
configura rompimento do atual vínculo funcional existente, podendo os servidores 
ocupantes do cargo com a denominação extinta, que atendam às exigências 
funcionais serem remanejados para o exercício dos cargos descritos nesta Lei. 
Art. 3º Acresce a quantidade nos cargos descritos no ANEXO VII, 
passando a vigorar:
ANEXO VII
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, CARGA HORÁRIA E 
QUANTITATIVO DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE
GRUPO 
OPERACIONAL
CARGO ATRIBUIÇÃO REQUISITOS CARGA 
HORÁRI
A
QUANT.
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ENSINO 
FUNDAMENTAL 
INCOMPLETO
Auxiliar de 
serviços 
gerais
Executar serviços de 
limpeza e 
conservação interna e 
externa do prédio da 
Câmara; limpar os 
móveis e 
equipamentos; 
executar serviços de 
carga e descarga de 
materiais; realizar 
serviços de copa 
incluindo a 
preparação e 
distribuição de 
bebidas e alimentos; 
e executar outras 
atividades 
correlatadas à sua 
área de atuação
Ensino 
fundamental 
incompleto
30 07
ENSINO 
FUNDAMENTAL 
COMPLETO
Agente de 
Serviço 
Administrati
vo I
Executar atividades 
de atendimento ao 
público como 
telefonia, recepção e 
encaminhamento de 
visitantes; prestar 
orientação ao público 
em geral; e executar 
outras atividades 
correlatadas à sua 
área de atuação.
Ensino 
fundamental 
completo
30 07
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de 
novembro de 2024.
ANDERSON DE PAULA SILVA JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
 Prefeito Municipal Secretário da Administração