| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3621 / 2024 |
| Date | 2024-11-26 |
| Ementa | “Dispõe sobre Alteração da Lei nº 3.599 de 20 de junho de 2024, da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, para o exercício de 2025”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás. LEI Nº 3.621/2024 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024. “Dispõe sobre Alteração da Lei nº 3.599 de 20 de junho de 2024, da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, para o exercício de 2025”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam alterados os anexos de Metas Fiscais, Demonstrativos e anexo de Riscos Fiscais da Lei nº 3.599, de 20 de junho de 2024, da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, com relação aos anexos e valores para o exercício de 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal. Art. 2º Os anexos citados no Art. 1º ficam substituídos na totalidade pelos anexos desta lei. Art. 3º – Os demais artigos da Lei 3.599 de 20 de junho de 2024, permanecem inalterados. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS – GO, em 26 de novembro de 2024. ANDERSON DE PAULA SILVA JULIO FLAVIO R. DE MORAES Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento