norma nº 3620/2024

LEI Nº 3.620/24, QUIRINÓPOLIS-GO, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Autoriza desafetar e desmembrar área 
pública institucional da forma que 
especifica e contém outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS/GO., APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica autorizado, o Chefe do Poder Executivo, a desafetar e desmembrar,
área institucional de 18.114,90 m², localizada no Bairro Residencial Viena, 
confrontando com a Rua 12, 13, 14 e 15, com registro no CRI local, matrícula n.
22.336, conforme Memorial Descritivo em anexo, que fazem parte integrante da 
presente Lei.
Parágrafo único – a área objeto da desafetação e desmembramento, se tornará 
de interesse social, Zona ZEIS, sendo utilizada para construção de 50 
(cinquenta) unidades habitacionais, do programa minha casa minha vida, faixa 
01.
Art. 2º - Fica, também, o CRI local, devidamente autorizado a proceder a 
desafetação e o desmembramento, na forma estabelecida no art. 1º.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS – GO, em 04
de dezembro de 2024.
ANDERSON DE PAULA
Prefeito Municipal
JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Secretário da Administração