| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3626 / 2024 |
| Date | 2024-12-12 |
| Ementa | “Autoriza dar baixa em bens móveis inservíveis, sem valor econômico, pertencentes ao Município de Quirinópolis, conforme anexo I e contém outras providencias.” |
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.626, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024. “Autoriza dar baixa em bens móveis inservíveis, sem valor econômico, pertencentes ao Município de Quirinópolis, conforme anexo I e contém outras providencias.” A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado, o Chefe do Poder Executivo, a proceder a baixa dos bens inservíveis, junto ao patrimônio do Município de Quirinópolis, sem valor econômico, conforme relação em anexo, que faz parte integrante da presente lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS – GO, em 12 de dezembro de 2024. ANDERSON DE PAULA SILVA JULIO FLAVIO R. DE MORAES Prefeito Municipal Secretário de Administração