norma nº 3627/2024

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.627, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Autoriza à doação de veículo de 
propriedade do Município à Associação do 
Corpo de Bombeiros Profissionais Civis de 
Quirinópolis-GO, para o fim que específica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à ASSOCIACAO DE BOMBEIROS 
PROFISSIONAIS CIVIS DE QUIRINOPOLIS, entidade inscrita no CNPJ sob nº 
13.494.326/0001-64, para utilização nas atividades de interesse da comunidade, de 
acordo com suas finalidades institucionais, o seguinte veículo, integrante da frota 
municipal: RENAULT/KWID ZEN 2, Álcool/Gasolina, ano fabricação 2024, ano 
modelo 2025, Chassi 93YRBB005SJ075139, Placas SCQ8C69, Cor PRATA, Cód. 
Renavan 01408543882, nos termos da Minuta em anexo.
Art. 2º O veículo doado não poderá ser vendido, locado, emprestado ou transferido, 
a qualquer título, pela entidade beneficiária, sob pena de reversão ao patrimônio 
público.
Art. 3º Serão de inteira responsabilidade da entidade beneficiária todos os 
procedimentos e despesas pertinentes, inclusive à regularização da transferência do 
veículo junto aos órgãos de trânsito.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, em 12 de 
dezembro de 2024.
ANDERSON DE PAULA SILVA Júlio Flavio Rocha de Morais 
 Prefeito Municipal Secretário de Administração
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
Anexo I
MINUTA DE TERMO DE DOAÇÃO
Termo de Doação do municipal: RENAULT/KWID ZEN 2, Álcool/Gasolina, ano 
fabricação 2024, ano modelo 2025, Chassi 93YRBB005SJ075139, Placas SCQ8C69, 
Cor PRATA, Cód. Renavan 01408543882, que entre si celebram o Município de 
Quirinópolis-GO e a ASSOCIACAO DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE 
QUIRINOPOLIS, nos termos da Lei Municipal nº
O Município de Quirinópolis, Pessoa Jurídica de Direito Interno Público, com sede 
administrativa na Praça dos Três Poderes, nº 88 - Centro, nessa cidade, inscrito no 
CNPJ (MF) 02.056.737/0001-51, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. 
ANDERSON DE PAULA SILVA, brasileiro, casado, produtor rural, regularmente 
inscrito no CPF/MF 891.042.771-04, RG. n. 3979039 - 2ª Via, PCII-GO, residente e 
domiciliado na Rua Eurípedes Bento Ribeiro, Qd. 05, Lt. 02, Bairro Morada do Sol, 
Quirinópolis – GO, 75.860-000, doravante denominado MUNICÍPIO DOADOR e a 
ASSOCIACAO DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE QUIRINOPOLIS, 
entidade inscrita no CNPJ sob nº 13.494.326/0001-64, com sede na Rua 09, s/n,
Praça do Bosque, Conjunto Rio Preto, Cep: 75.860-000, Quirinópolis-GO, neste ato 
representado por seu presidente, LANDE HOOVER CORREA SANTANA, Carteira de 
Identidade nº XXXX, CPF nº XXXX, residente e domiciliado nesta cidade de 
Quirinópolis-GO, doravante denominada ASSOCIAÇÃO DONATÁRIA, resolvem 
celebrar o presente TERMO, mediante as cláusulas e condições seguintes:
Cláusula Primeira - DO OBJETO
O presente instrumento contratual tem por objetivo a Doação do veículo 
RENAULT/KWID ZEN 2, Álcool/Gasolina, ano fabricação 2024, ano modelo 2025, 
Chassi 93YRBB005SJ075139, Placas SCQ8C69, Cor PRATA, Cód. Renavan 
01408543882, visando a melhoria do atendimento às necessidades da sociedade, 
transporte de seus funcionários, dentre outras finalidades da associação beneficiária.
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
Cláusula Segunda - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I. Compete ao MUNICÍPIO DOADOR efetuar a transferência da propriedade do bem 
especificado na Cláusula Primeira supra.
II. Compete a ASSOCIAÇÃO DONATÁRIA:
a) - promover, às suas custas, toda e qualquer reforma ou adaptação no veículo, a fim 
que possibilitar o atingimento das finalidades às quais se destina;
b) - promover, às suas custas, a transferência do bem junto ao órgão competente, 
DETRAN/GO;
c) - responsabilizar-se pela manutenção e zelo do bem doado por meio desse ajuste, 
seu regular funcionamento e destinação final;
d) – restituir o bem doado, nos casos previstos na Lei Municipal que autorizou a
doação.
Cláusula Terceira - DA VIGÊNCIA
O presente termo de Doação entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa 
Oficial, surtindo efeitos para a transferência da propriedade do bem descrito no objeto 
do presente contrato, somente se extinguindo em caso de reversão da doação.
Cláusula Quarta - DA REVERSÃO DA DOAÇÃO
A doação prevista no presente contrato poderá ser revertida na ocorrência dos 
seguintes motivos:
I - Desvio de finalidade do bem doado;
II - Infração ao disposto no artigo 2º, da Lei Municipal que autorizou a presente 
contratação;
Parágrafo único. Em caso de reversão da doação, todas as despesas decorrentes da 
mesma, a qualquer título, correrão por conta da entidade beneficiária.
Cláusula Quinta - DA PUBLICAÇÃO
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
Incumbirá ao MUNICÍPIO DOADOR providenciar, à sua conta, a publicação deste 
Contrato, em extrato na Imprensa Oficial, no prazo legal.
Cláusula Sexta - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Quirinópolis, Goiás, para dirimir litígios oriundos 
desse convênio.
E por estarem de acordo, as partes assinam o presente Instrumento em 03(três) vias, 
de igual teor e forma, para que produza entre si os efeitos legais na presença das 
testemunhas, que também o subscrevem.
Quirinópolis/GO, ____ de de 2024.
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MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS
(Doador)
_____________________________________________
ASSOCIACAO DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE QUIRINOPOLIS
(Associação Donatária)
Testemunhas:
Nome
CPF:
Nome
CPF: