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norma nº 83/2024

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 83 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaRevoga o art. 109 da Lei Complementar nº 005/2005, de 28 de setembro de 2005.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 083, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Revoga o art. 109 da Lei Complementar 
005/2005, de 28 de setembro de 2005”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, 
PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica revogado o art. 109 da Lei Complementar 005/2005, de 28 de setembro de 
2005.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis/Go., aos 12 dias do mês de 
dezembro de 2024.
Anderson de Paula Silva
Prefeito Municipal
Júlio Flavio Rocha de Morais
Secretário da Administração

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