norma nº 3657/2025

Avenida Pastor Zetil n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.048 – Quirinópolis – Goiás.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.657, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre doação de área pública 
para do Estado de Goiás, para 
implantação do “Mercadão Goiano –
Feira Coberta” no município de 
Quirinópolis-GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR 
SEUS REPRESENTANTES APROVOU, E EU PREFEITO, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, ao Estado de Goiás 
(CNPJ: 01.409.580/0001-38) a área de terreno descrita na presente Lei, com a 
finalidade exclusiva de implantação do “Mercadão Goiano – Feira Coberta” no 
município de Quirinópolis-GO. 
Art. 2º A área a ser doada constitui no seguinte imóvel:
§ 1º A área abaixo descrita devidamente registrada no Cartório de Registro de 
Imóveis da 1ª Circunscrição de Quirinópolis/GO, conforme segue: 
Um imóvel urbano: Lote 01 da Quadra 02, situado à Rua Domingos Jacinto da 
Luz, Bairro Municipal, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: 
Frente para a Rua Domingos Jacinto da Luz, em 66,75 metros; lado direito com 
a Rua Wilson Barbosa, em 106,03 metros; lado esquerdo com a Rua José 
Quirino Cardoso, em 106,23 metros; fundo com a Rua José Melgaço da 
Fonseca, em 67,19 metros, com área de 7.107,07 m2 (sete mil cento e sete 
metros e sete centímetros quadrados), registrado no Livro 02, Ficha 01, de 
Registro Geral, matrícula nº 34.095 e possui a seguinte inscrição cadastral na 
Prefeitura Municipal de nº 01.05.00088.00340.00.
Art. 3º Fica desafetada de sua destinação primitiva a área pública municipal 
descrita nesta Lei. 
Art. 4º Estabeleça reversão da área, objeto da doação, ao Patrimônio do 
Município nos seguintes casos: 
a) se o Estado de Goiás paralisar definitivamente suas atividades, salvo 
ocorrência de força maior, caso fortuito ou fato ou ato de governo ou de terceiros 
ou outros motivos justificáveis que dificultem, impeçam, restrinjam ou 
inviabilizem a atividade da mesma;
Avenida Pastor Zetil n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.048 – Quirinópolis – Goiás.
b) o imóvel doado reverterá automaticamente ao Município se, no prazo de 24 
(vinte e quatro) meses a contar da data da publicação desta lei, não forem 
iniciadas as construções a que se destinam, ou se a obra não for concluída no 
prazo de 48 (quarenta e oito) meses a contar da mesma data, ou ainda se, a 
qualquer tempo, for modificada a sua destinação.
Art. 5º A doação é feia em caráter irrevogável e irretratável, exceto em caso de 
descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei. 
Parágrafo Único: O terreno é destinado à implantação do “Mercadão Goiano –
Feira Coberta” no município de Quirinópolis-GO, com flexibilidade para ajustes 
no projeto que atendam melhor necessidade do Estado de Goiás, sem risco de 
reversão da doação. 
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 
2.738, de 10 de setembro de 2008 e Lei Ordinária nº 3.654, de 30 de maio de 
2025.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, em 12
de junho de 2025.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
VALMIR ANDRADE
Secretário de Administração