norma nº 99/2025

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 099/2025, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
Institui a criação do programa vereador do futuro no 
âmbito da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Art. 1º Fica regulamentada no âmbito da Câmara de Vereadores de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, o Programa Vereador do Futuro, com objetivo destinado a proporcionar aos estudantes 
conhecimento acerca da estrutura e do funcionamento do Poder Legislativo, bem como possibilitar 
aos alunos a vivência do processo democrático, mediante participação em uma jornada parlamentar 
na Câmara Municipal, com diplomação e exercício do mandato de forma simulada.
Art. 2º Poderão participar do Programa Vereador do Futuro da Câmara Municipal, a ser 
realizados anualmente de acordo com o calendário do Projeto Pedagógico da EGEL, 
estudantes regularmente matriculados do 1°e 2º ano ao Ensino Médio das escolas deste município.
Parágrafo único - Todas as edições do Programa Vereador do Futuro serão planejadas, 
coordenadas, executadas e avaliadas pela Escola de Gestão e Eficiência Legislativa da Câmara 
Municipal de Quirinópolis, em conjunto com uma comissão de professores formada por 
representantes de cada escola.
Art. 3° No âmbito do Projeto Vereador do Futuro, caberá aos alunos, devidamente orientados, 
a elaboração de proposições legislativas e de pronunciamentos que serão apresentados em sessões 
simuladas, preferencialmente, no plenário da Câmara Municipal.
Parágrafo único - Observar-se-ão, no decorrer dos trabalhos do Projeto Vereador do Futuro, 
tanto quanto possível, os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das proposições, inclusive 
quanto à sua iniciativa, publicação, discussão e votação em plenário, nos quais estará consignado o 
nome do autor do projeto de lei aprovado, conforme regulamento interno a ser aprovado por ato 
da Mesa Diretora.
Art. 4º. O Vereador do Vereador do Futuro, no exercício do seu mandato, poderá contar com 
a ajuda de um Estudante-Assessor Parlamentar, proveniente do mesmo estabelecimento de ensino 
em que estiver matriculado.
Art. 5º. A Escola de Gestão e Eficiência Legislativa da Câmara Municipal de Quirinópolis, 
visando ao bom andamento dos trabalhos do Vereador do Futuro e de outras atividades que 
venham a compor o “Programa Vereador do Futuro”, poderá firmar convénios ou parcerias com 
órgãos públicos ou entidades privadas.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
Art. 6º. A Escola de Gestão e Eficiência Legislativa EGEL, mediante Projeto Pedagógico, 
normatizará a consecução do “Programa Vereador do Futuro”.
I. O cronograma das atividades e organização;
II. As orientações relativas aos procedimentos de inscrição e participação dos interessados;
III. A eleição dos jovens parlamentares no âmbito de suas respetivas escolas;
IV. As normas para eleição da Mesa Executiva; e
V. A realização dos trabalhos da sessão plenária.
§ 1º. A Escola de Gestão e Eficiência Legislativa EGEL, será encarregada de implantar todos os 
procedimentos necessários para a divulgação, seleção, formação e realização da sessão solene 
simulada do Vereador do Futuro.
§2º. As demais atividades que venham compor o “Vereador do Futuro”, orientar-se-ão para 
os conhecimentos das atribuições do Poder Legislativo Municipal, dos procedimentos legislativos 
em geral, dos direitos fundamentais e da educação cidadã.
Art. 7º• - As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações próprias 
consignadas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 8º - Os casos omissos serão resolvidos por ato da EGEL.
Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 16 dias 
do mês de junho de 2025.
 CLEILTON DIAS DE RESENDE DEUSENY FERREIRA DE FREITAS
 Vereador / Presidente Vereadora / 1ª Secretária
 [Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente]