norma nº 3659/2025

LEI ORDINÁRIA Nº 3.659, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o poder executivo municipal a desafetar áreas 
públicas e declarar zona especial de interesse social -
ZEIS, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou
e eu prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar as seguintes áreas 
públicas: 
I - Matrícula nº 33.271 do Livro 02 do CRI de Quirinópolis: IMÓVEL URBANO: A.P.M 
(Área Pública Municipal) nº 10 da Quadra 46, situado à Rua 02, Residencial Lisboa, 
nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: Frente para a Rua 02, em 
342,56 metros; lado direito com a A.P.M. nº 11, em 202,68 metros, vira a direita com 
a Rua L-15 em 12,00, e ainda com a Rua L-15 em 9,50 metros; lado esquerdo com a 
A.P.M nº 09, em 184,75 metros; fundo com a Rua L-15, em 12,50 metros e 9,50 
metros, com a A.P.M. nº 08, em 156,26 metros e 8,13 metros, com a Rua Marconzinho 
Filho e Vaneder Geraldo Rodrigues da Cunha matrícula 23.589, em 168,20 metros, e 
com Maia Empreendimentos Imobiliários, matrícula 19.637, em 6,02 metros, com área 
de 69.792,68 m2 (sessenta e nove mil setecentos e noventa e dois vírgula sessenta e 
oito metros quadrados), conforme, planta e memorial descritivo; e 
II - Matrícula nº 33.272 do Livro 02 do CRI de Quirinópolis: IMÓVEL URBANO: A.P.M 
(Área Pública Municipal) nº 11 da Quadra 47, situado à Rua 02, Residencial Lisboa, 
nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: Frente para a Rua 02, em 
168,19 metros; lado direito com Viver Bem Empreendimentos Imobiliários matrícula 
32.813, em 174,98 metros; lado esquerdo com a A.P.M. nº 10, em 202,68 metros; 
fundo com a Rua L-11, em 146,06 metros, Chandro em 35,49 metros, com área de 
33.777,46 m2 (trinta e três mil, setecentos e setenta e sete vírgula quarenta e seis 
metros quadrados), conforme, planta e memorial descritivo. 
Parágrafo único. A desafetação das áreas tem como finalidade promover a construção 
de unidades habitacionais populares, a famílias carentes, que enquadra em 
programas habitacionais, disponíveis pela Caixa Econômica Federal, e AGEHAB. 
Art. 2º Ficam as áreas descritas no art. 1º desta Lei, declaradas como Zona Especial 
de Interesse Social – ZEIS, para fins de inclusão em programa habitacional de 
interesse social. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Avenida Pastor Zetil n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.048 – Quirinópolis – Goiás. 
Avenida Pastor Zetil n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.048 – Quirinópolis – Goiás.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 
16 dias do mês de junho do ano de 2025.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
VALMIR ANDRADE
Secretário de Administração