norma nº 3669/2025

Avenida Pastor Zetil n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.048 – Quirinópolis – Goiás.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.669, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe Sobre a Extinção de Cargos e o 
Remanejamento dos Adicionais de Funções de 
Confiança e Quantitativos da Organização da 
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de 
Quirinópolis-GO, altera a Lei nº 3.431, de 24 de 
março de 2022, ajusta os anexos correspondentes e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinto o cargo de Gerência de Execução Financeira e o cargo de Coordenador (a) 
Especial de Gestão de Pessoas, constantes no Anexo I da Lei nº 3.431, de 24 de março de 2022, 
no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Art. 2º. Fica revogada o art. 18 da Seção IX e da estrutura administrativa prevista na Lei nº 
3.431, de 24 de março de 2022.
Art. 3º. Altera-se o quantitativo de cargos constantes do Anexos II da Lei nº 3.431, de 24 de 
março de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR, SEUS RESPECTIVOS 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
UNIDADE 
ADMINISTRATIVA
CARGO SÍMBOLO QUANT.
Assessoria 
Parlamentar I
Chefe de Gabinete CAP-1 12
Assessoria 
Parlamentar II
Assessor (a) 
Parlamentar
CAP-2 36
Art. 4º Altera-se o Anexo X da Lei nº 3.431, de 24 de março de 2022, passando a vigorar com 
as seguintes redações:
Avenida Pastor Zetil n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.048 – Quirinópolis – Goiás.
ANEXO X
QUADRO DOS ADICIONAIS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
QUIRINÓPOLIS
NOME SÍMBOLO QUANT. VALOR R$
Adicional de Função 
de Confiança de 
Gestão de 
Ferramentas 
Tecnológicas
AFC-1
1 6790,919
Adicional de Função 
de Confiança de 
Gestão dos Serviços 
de Ouvidoria e 
Atendimento ao 
Público
AFC-1 1 6790,919
Adicional de Função 
de Confiança de 
Agente de 
Contratação I
AFC-1 1 6790,919
Adicional de Função 
de Confiança de 
Controle 
Orçamentário
AFC-1 1 6790,919
Adicional de Função 
de Confiança de 
Gestão Estratégica da 
Câmara Municipal
AFC-2 1 3913,411
Adicional de Função 
de Confiança de 
Gestão de 
Documentos e 
Arquivos
AFC-3 1 3280,359
Adicional de Função 
de Confiança de 
Fiscalização de 
Contratos
AFC-3 1 3280,359
Adicional de Função 
de Confiança de 
Gestão de Projetos
AFC-4 6 2.222,22
Adicional de Função 
de Confiança de 
Auxiliar de Gestão
AFC-5 3 1496,304
Avenida Pastor Zetil n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.048 – Quirinópolis – Goiás.
ANEXO X
QUADRO DOS ADICIONAIS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
QUIRINÓPOLIS
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
FUNÇÃO DE CONFIANÇA SIMBOLO ATRIBUIÇÕES
Adicional de Função de 
Confiança de Gestão dos 
Serviços de Ouvidoria e 
Atendimento ao Público
AFC-1
Exercer atividades 
relacionadas ao 
funcionamento administrativo 
e operacional da Ouvidoria da 
Câmara Municipal; receber 
críticas, denúncias, sugestões, 
elogios e pedidos de 
providências sobre atos do 
legislativo e do executivo, 
proceder o devido 
encaminhamento aos setores 
competentes para tomada de 
providências, bem como dar 
respostas aos usuários; 
elaborar relatórios das 
atividades da Ouvidoria; 
planejar, coordenar e 
acompanhar os serviços de 
atendimento ao público da 
Câmara Municipal; exercer 
outras atividades correlatas.
Adicional de Função de 
Confiança de Agente de 
Contratação I
AFC-1
Exercer as atividades 
relacionadas aos 
procedimentos licitatórios 
como Membro da Comissão 
Permanente de Licitação e da 
equipe de Pregão da Câmara 
Municipal, a exemplo de: 
planejar e coordenar o 
processo licitatório; receber, 
examinar e decidir as 
impugnações e consultas ao 
edital; conduzir a sessão 
pública na internet; verificar a 
conformidade da proposta 
com os requisitos 
estabelecidos no instrumento 
convocatório; dirigir a etapa 
de lances; verificar e julgar as 
condições de habilitação; 
Avenida Pastor Zetil n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.048 – Quirinópolis – Goiás.
receber, examinar e decidir os 
recursos, encaminhando à 
autoridade competente 
quando mantiver sua decisão; 
indicar o vencedor do 
certame; adjudicar o objeto, 
quando não houver recurso; 
conduzir os trabalhos da 
equipe de apoio; encaminhar 
o processo devidamente 
instruído à autoridade 
superior e propor a 
homologação; homologar os 
processos de licitação junto 
ao Colare; exercer outras 
atividades correlatas
Adicional de Função de 
Confiança de Controle 
Orçamentário
AFC-1
Planejar e coordenar o 
controle de contas de 
dotações orçamentárias; 
providenciar a suplementação 
orçamentária; preparar 
relatórios para autoridades 
superiores; organizar e zelar 
pelos arquivos e registros 
contábeis e orçamentários da 
Câmara Municipal; exercer 
outras atividades correlatas.
Adicional de Função de 
Confiança de Gestão de 
Ferramentas Tecnológicas
AFC-1
Exercer as atividades de 
gerenciamento das 
ferramentas tecnológicas da 
Câmara Municipal, a exemplo: 
do Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo - SAPL; do 
Portal Modelo com gestão e 
publicação de conteúdos na 
internet; do e-mail 
institucional da Câmara 
Municipal; da TV Câmara, com 
a gravação e transmissão das 
sessões e eventos; exercer 
outras atividades correlatas.
Adicional de Função de 
Confiança de Gestão 
Estratégica da Câmara 
Municipal
AFC-2
Exercer atividades de direção 
estratégica em apoio à 
Presidência da Câmara, 
podendo exercer funções 
junto à Diretoria Geral da 
Avenida Pastor Zetil n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.048 – Quirinópolis – Goiás.
Câmara em relação aos 
processos administrativos e 
financeiros, especialmente 
junto ao setor de recursos 
humanos e execução 
financeira; exercer outras 
atividades correlatas.
Adicional de Função de 
Confiança de Gestão de 
Documentos e Arquivos
AFC-3
Exercer atividades de 
secretariar as reuniões e 
sessões da Câmara Municipal; 
lavrar atas; planejar e 
coordenar os serviços de 
gestão de documentos e 
arquivos; exercer outras 
atividades correlatas.
Adicional de Função de 
Confiança de Fiscalização de 
Contratos
AFC-3
Exercer as atividades de 
fiscalização da execução dos 
contratos de prestação de 
serviços, locação, 
fornecimentos e outros que se 
fizerem necessários, que 
tenha como contratante o 
Poder Legislativo Municipal; 
zelar pelo cumprimento das 
cláusulas dos contratos; 
encaminhar às autoridades 
superiores as irregularidades 
constatadas no processo de 
fiscalização; exercer outras 
atividades correlatas.
Adicional de Função de 
Confiança de Gestão de 
Projetos
AFC-4
Exercer atividades de 
elaboração e coordenação de 
projetos relacionados ao 
Poder Legislativo; exercer 
outras atividades correlatas.
Adicional de Função de 
Confiança de Auxiliar de 
Gestão
AFC-5
Exercer atividades de apoio à 
gestão de serviços 
administrativos e de atender 
ao público; exercer outras 
atividades correlatas.
Art. 5º. Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Avenida Pastor Zetil n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.048 – Quirinópolis – Goiás.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 1º dias do mês de 
setembro de 2025.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
VALMIR ANDRADE
Secretário de Administração