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norma nº 3674/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3674 / 2025
Date 2025-09-26
Ementa“Altera as Leis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de 2021 e alterações – Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.599/2024 de 20 de junho de 2024 e alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2025, Lei nº 3.632 de 17 de dezembro de 2024, Lei Orçamentária Anual – LOA para 2025, e dá outras providências”.
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Avenida Pastor Zetil n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.048 – Quirinópolis – Goiás.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.674, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
“Altera as Leis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de 2021 
e alterações – Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 
2022/2025, Lei nº 3.599/2024 de 20 de junho de 2024 e 
alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 
2025, Lei nº 3.632 de 17 de dezembro de 2024, Lei 
Orçamentária Anual – LOA para 2025, e dá outras 
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de dezembro de 2021 e 
alterações – Plano Plurianual – PPA de 2022/2025 para o exercício de 2025:
ÓRGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 26 - SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 391 – PATRIMONIO HISTORICO E ART. E ARQ.
PROGRAMA: 0032 – GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
AÇÃO: NOVA – MANUTENÇÃO REFORMA E ADEQUAÇÃO PATRIMONIO HISTORICO
Metas Unidade de Medida 2025
MATERIAL DE CONSUMO ETAPAS 1
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA FÍSICA
ETAPAS 2
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA
ETAPAS 3
Art. 2º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.599/2024 e alteração, 
Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2025;
Art. 3º Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor 
de R$ 112.251,15 (Cento e doze mil, duzentos e cinquenta e um reais e quinze centavos) para 
cobertura de despesas nas seguintes dotações:
Avenida Pastor Zetil n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.048 – Quirinópolis – Goiás.
Órgão Unid. Função Subfunção Programa Projeto/ Atividade Fonte Elemento Valor R$
02 26 15 391 0032 NOVO 100 339030 67.350,69
02 26 15 391 0032 NOVO 100 339036 5.000,00
02 26 15 391 0032 NOVO 100 339039 39.900,46
 
Art. 4º A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 112.251,15 (Cento e doze mil, duzentos 
e cinquenta e um reais e quinze centavos), proverão de anulação parcial de saldo da seguinte 
dotação:
Órgão Unid. Função Subfunção Programa Projeto/ Atividade Fonte Elemento Valor R$
02 26 15 451 0032 2107 100 339030 112.251,15
Art. 5º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza 
suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº. 3.632 de 17 de dezembro de 2024, que 
trata da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2025. 
Art. 6º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões 
necessárias na Leis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de 2021 e alterações – Plano Plurianual 
– PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.599/2024 de 20 de junho de 2024 e alteração –
Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2025, Lei nº 3.632/2024 de 17 de dezembro de 2024, 
Lei Orçamentária Anual – LOA para 2025, especialmente nas inserções de que trata a presente 
Lei.
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS – GO, em 26 de setembro
de 2025.
ANDERSON DE PAULA SILVA 
Prefeito Municipal
VALMIR ANDRADE
Secretário de Administração

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