norma nº 3684/2025

Avenida Pastor Zetil n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.048 – Quirinópolis – Goiás.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.684, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera a Lei nº 2.668, de 28 de junho de 2007 que 
estabelece diretrizes e normas da Política Municipal 
de Habitação – PMH, cria o Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social FUMHIS e institui o 
Conselho-Gestor do FUMHIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.668, de 28 de junho de 2007, passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“Art. 2º. ...............................................................................................................................
I – famílias residentes em áreas urbanas:
a) Faixa 1 – renda bruta familiar mensal até R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta 
reais);
b) Faixa 2 – renda bruta familiar mensal de R$ 2.850,01 (dois mil, oitocentos e cinquenta 
reais e um centavo) até R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais); e
c) Faixa 3 – renda bruta familiar mensal de R$ 4.700,01 (quatro mil e setecentos reais e um 
centavo) até R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais).”(NR)
“Art. 3º-B. O Programa Municipal de Habitação, a ser executado pela Secretaria Municipal 
de Habitação, em parceria com outros órgãos da Administração, tem como objetivos 
gerais.” (NR)
“Art. 21-A. Os interessados em participar dos Programas de Habitação deverão se inscrever 
no cadastro habitacional administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou 
pela Secretaria Municipal de Habitação, e deverão comprovar:” (NR)
.................................................................................................................................................
IV – renda familiar de:
a) Faixa 1 – renda bruta familiar mensal até R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta
reais), para atender o Programa Minha Casa Minha Vida – FAR;
b) Faixa 2 – renda bruta familiar mensal até R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais),
para atender o Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 2 (Parcerias); e
c) Faixa 3 – renda bruta familiar mensal até R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), para
atender o Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 3.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Avenida Pastor Zetil n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.048 – Quirinópolis – Goiás.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aos 24 dias do mês de 
outubro do ano de 2025.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
VALMIR ANDRADE
Secretário de Administração