norma nº 3689/2025

LEI ORDINÁRIA Nº 3.689, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza o Município de Quirinópolis a 
desmembrar, desafetar e doar com encargos, imóvel 
urbano municipal ao Estado de Goiás para a 
construção de unidade habitacional destinada a 
moradia funcional de comandantes da Polícia Militar 
de Goiás, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desmembrar e doar, com encargos, ao Estado de 
Goiás, parte ideal do imóvel urbano de propriedade do Município de Quirinópolis, devidamente registrado 
sob a matrícula CNM 027987.2.0019924-33 que tem como procedência a Matrícula M-19.924 do Cartório 
de Registro de Imóveis da Comarca de Quirinópolis.
§ 1º Da área total de 4.451,47 m2, do terreno descrito no caput do artigo, será doado a parte ideal de 
850,225 m², sendo: frente para Rua Roberto Dentinho, com 31,57 metros; lado direito para a Rua Toe 
Mariquinha, com 90,25 metros; lado esquerdo para a Área 1, com 7,08 metros; e fundos para a Área 1, 
com 36,23 metros, chanfro para a Rua Roberto Dentinho com a Rua Toe Mariquinha, com 4,26 metros, 
conforme memorial descritivo e levantamento de área anexos a esta Lei.
§ 2º Fica desafetada a área descrita no § 1º deste artigo, passando a integrar a categoria dos bens 
dominicais do Município de Quirinópolis.
Art. 2º A doação destina-se exclusivamente à construção de unidade habitacional funcional para moradia 
do comandante da Polícia Militar de Goiás lotado no Município de Quirinópolis.
Art. 3º A doação será realizada com os seguintes encargos:
I - o Estado de Goiás deverá iniciar as obras no prazo máximo de 12 (doze) meses contados do registro da 
escritura pública de doação;
II - o Estado de Goiás deverá concluir as obras no prazo de até 36 (trinta e seis) meses;
III - o imóvel doado deverá ser utilizado, por prazo mínimo de 20 (vinte) anos, exclusivamente para 
moradia funcional dos comandantes da Polícia Militar de Goiás;
IV - fica vedada a alienação, cessão ou oneração do imóvel, a qualquer título, sem autorização expressa 
da Câmara Municipal de Quirinópolis;
V - em caso de descumprimento dos encargos, reverterá o imóvel automaticamente ao patrimônio do 
Município, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 4º A escritura pública de doação deverá conter expressamente os encargos previstos nesta Lei, bem 
como a cláusula de reversão automática em caso de descumprimento.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias 
do orçamento municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aos 2 dias do mês de dezembro 
do ano de 2025.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
VALMIR ANDRADE
Secretário de Administração
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MONTES:89566114168
Assinado de forma digital por 
HAROLDO RIBEIRO 
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Dados: 2025.09.26 14:29:24 -03'00'
HAROLDO RIBEIRO 
MONTES:89566114168
Assinado de forma digital por 
HAROLDO RIBEIRO 
MONTES:89566114168 
Dados: 2025.09.26 14:28:54 -03'00'
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