| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2025 |
| Date | 2025-12-04 |
| Ementa | “Dá nova redação aos §§ 3º e 7º do art. 47 da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis.” (Altera percentual dos subsídios dos Vereadores e Secretários Municipais terá como limite máximo o equivalente a 40% do subsídio mensal atribuído em espécie ao Deputado Estadual). |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. CEP. 75.860.010 - Tel. (64)3651-1040 Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 035/2025, QUIRINÓPOLIS,GO, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025. “Dá nova redação aos §§ 3º e 7º do art. 47 da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis.” A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 60 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA: Art. 1º. O § 3º do art. 47 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 3º O subsídio dos Vereadores terá como limite máximo o equivalente a 40% (quarenta por cento) do subsídio mensal atribuído em espécie ao Deputado Estadual, composto das seguintes parcelas: a) Subsídio de janeiro a dezembro de cada ano; b) Décimo Terceiro Salário; e c) Um terço (1/3) de abono de férias.”(NR) Art. 2º. O § 7º do art. 47 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 7º O Subsídio dos Secretários Municipais do Município, terá o limite máximo de 40% (quarenta por cento) do atribuído em espécie ao Prefeito Municipal, composto das seguintes parcelas: a) Subsídio de janeiro a dezembro de cada ano; b) Décimo Terceiro Salário; e c) Um terço (1/3) de abono de férias.” (NR) ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. CEP. 75.860.010 - Tel. (64)3651-1040 Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br Art. 3º. Revoga-se a Emenda à Lei Orgânica nº 33, de 27 de março de 2024. Art. 4º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês de dezembro de 2025. CLEILTON DIAS DE RESENDE Vereador/Presidente [Assinado Digitalmente] DEUSENY FERREIRA DE FREITAS Vereadora/1º Secretária [Assinado Digitalmente]