norma nº 3696/2025

LEI ORDINÁRIA Nº 3.696, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Altera o Anexo X da Lei Municipal nº 3.431, de 24 de 
março de 2022, para ampliar o quantitativo da 
Função de Confiança ‘Agente de Contratação I’, e dá 
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo X da Lei Municipal nº 3.431, de 24 de março de 2022, passa a vigorar com o seguinte 
quantitativo para a Função de Confiança “Agente de Contratação I”:
Parágrafo único. Fica substituído o quantitativo anteriormente previsto para a referida Função de 
Confiança, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes do Anexo X.
Art. 2º. As funções serão exercidas exclusivamente por servidores efetivos, nos termos do art. 29 da Lei 
Municipal nº 3.431/2022, observadas as regras de designação, vedação de acumulação e natureza 
transitória do Adicional de Função de Confiança.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias da Câmara Municipal 
de Quirinópolis, previstas na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aos 12 dias do mês de 
dezembro do ano de 2025.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
VALMIR ANDRADE
Secretário de Administração
Função de Confiança Símbolo Quantidade VALOR R$
Adicional de Função de Confiança 
de Agente de Contratação I AFC- 1 02 (duas) 6790,919