norma nº 3698/2025

LEI ORDINÁRIA Nº 3.698, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui o projeto de “Primeiros Socorros nas Escolas” 
na rede pública e particular de ensino no município 
de Quirinópolis - estado de Goiás e contém 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei tem por finalidade instituir o Projeto de “Primeiros Socorros nas Escolas” para os 
Servidores dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIS), Escolas de Ensino Fundamental e 
Colégios de Ensino Médio, das redes públicas e particulares do Município de Quirinópolis, Goiás.
Art. 2º O curso terá como principais objetivos, capacitar os servidores para:
I - identificar e agir preventivamente em situações de emergência;
II - realizar o socorro imediato, até que o suporte médico especializado, local, torne-se possível. 
Parágrafo único. O curso terá um total de (5 horas) de duração, podendo ser intercalado em (2 dias), 
sendo um primeiro encontro de formação, com (3 horas), de duração, e um segundo encontro, de (2 
horas) de duração. 
Art. 3º O Curso deverá ser ofertado anualmente, no primeiro semestre do ano letivo, para os Servidores 
dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIS), Escolas de Ensino Fundamental e Colégios de Ensino 
Médio, das redes públicas e particulares do Município de Quirinópolis, Goiás.
Art. 4º O curso deverá ser realizado, preferencialmente, de forma voluntária, por iniciativa privada ou 
por entidades públicas como o Corpo de Bombeiros Militar, a Polícia Militar, e a equipe do Serviços de 
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), sem custos adicionais para o Município e/ou para a instituição 
de ensino.
Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a realizar convênios com profissionais da Secretaria de 
Segurança Pública, tais como, a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Acadêmicos do Curso de Enfermagem 
das Universidades locais, para ministrar o Curso de atendimento de primeiros socorros, em conformidade 
com os manuais de Primeiros Socorros Vigentes.
Art. 6º Nos passeios e excursões das escolas, deverá haver no mínimo um funcionário capacitado para a 
realização dos primeiros socorros.
Art. 7º Além do curso, fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar e distribuir cartilhas, contendo as 
noções básicas de primeiros socorros para docentes e discentes da Rede Municipal de Ensino.
Art. 8º Cabe ao Poder Executivo, definir os critérios para implementação dos cursos de primeiros 
socorros, através da regulamentação da presente Lei, que deverá ocorrer no prazo de 90 dias de sua 
publicação oficial.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aos 19 dias do mês de 
dezembro do ano de 2025.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
VALMIR ANDRADE
Secretário de Administração