| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3699 / 2025 |
| Date | 2025-12-19 |
| Ementa | Proíbe a duplicidade do homenageado na denominação de bairros, logradouros e edifícios públicos no município de Quirinópolis. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.699, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. “Proíbe a duplicidade do homenageado na denominação de bairros, logradouros e edifícios públicos no município de Quirinópolis”. O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida a duplicidade do homenageado na denominação de bairros, logradouros e edifícios públicos no Município de Quirinópolis. Parágrafo único. Todos os bairros, logradouros e edifícios públicos que se encontrem em duplicidade poderão permanecer com as denominações já existentes. Art. 2º As espécies de logradouros públicos oficiais são: I - avenida; II - viaduto; III - rua; IV - praça; V - jardim; VI - parque; VII - travessa; VIII - viela; IX - largo; X - beco; XI - alameda; XII - rodovia; XIII - estrada; XIV - jardim; XV - passagem; XVI - trevo; XVII - passarela; XVIII - campo; XIX - escada; XX - praia artificial; XXI - bairro; XXII - galeria; XXIII - ladeira, mantidas as espécies tradicionais já existentes; Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aos 19 dias do mês de dezembro do ano de 2025. ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE Prefeito Municipal Secretário de Administração