norma nº 115/2026

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.010 Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
RESOLUÇÃO N. 115/2026, DE 26 DE MARÇO 2026.
“Dispõe sobre a concessão, o 
pagamento, a prestação de contas e os 
valores de diárias no âmbito da Câmara 
Municipal de Quirinópolis/GO, e revoga 
integralmente a Resolução nº 68, de 28 
de agosto de 2020.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A concessão de diárias destina-se ao custeio de despesas extraordinárias com 
alimentação e hospedagem, decorrentes de deslocamento para fora do Município, no 
exercício de interesse público institucional do Poder Legislativo.
Parágrafo único. As diárias possuem natureza indenizatória, não se incorporam à 
remuneração para quaisquer efeitos legais e não constituem vantagem pessoal.
CAPÍTULO II
DO INTERESSE PÚBLICO INSTITUCIONAL
Art. 2º Considera-se interesse público institucional, para os fins desta Resolução, o 
deslocamento diretamente vinculado ao exercício das funções:
I – legislativas, relacionadas ao processo legislativo e às atividades parlamentares típicas;
II – fiscalizatórias, relativas ao controle e à fiscalização dos atos da Administração Pública;
III – administrativas, vinculadas ao funcionamento, à gestão e ao aperfeiçoamento 
institucional da Câmara Municipal;
IV – institucionais, voltadas à representação formal do Poder Legislativo perante órgãos e 
entidades públicas.
Parágrafo único. Não se caracteriza interesse público institucional a atividade de cunho 
particular, político-partidário, eleitoral ou desvinculada das atribuições legais da Câmara 
Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
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CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS, LIMITES E MEIO DE TRANSPORTE
Art. 3º Cada Gabinete Parlamentar poderá utilizar o limite máximo de até 4 (quatro) diárias 
por mês, independentemente de serem usufruídas pelo Vereador ou por servidor
formalmente designado e regularmente indicado para compor o respectivo gabinete 
parlamentar.
Parágrafo único. O limite mensal é global por Gabinete, vedada sua extrapolação, ainda que 
distribuída entre mais de um beneficiário, salvo mediante autorização excepcional da Mesa 
Diretora, devidamente motivada e formalizada em ato próprio, observada a disponibilidade 
orçamentária e o interesse público devidamente justificado.
Art. 4º A diária poderá ser concedida desde que haja:
I – justificativa expressa do interesse público institucional;
II – autorização prévia do Presidente da Câmara.
Parágrafo único. A concessão de diária ao servidor não gera direito subjetivo, habitualidade 
ou expectativa de repetição.
Art. 5º Havendo veículo oficial e abastecimento disponíveis, estes deverão ser utilizados como 
regra para o deslocamento, influenciando o valor da diária, conforme tabela prevista nesta 
Resolução.
CAPÍTULO IV
DO REQUERIMENTO, AUTORIZAÇÃO E PRAZOS OPERACIONAIS
Art. 6º A concessão dependerá de requerimento prévio, formal e fundamentado, protocolado 
com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação à data prevista para o início 
do deslocamento, tendo em vista o trâmite administrativo necessário à análise, autorização e 
processamento da despesa.
Art. 7º Compete exclusivamente ao Presidente da Câmara autorizar a concessão de diárias.
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Parágrafo único. Quando o Presidente for o beneficiário, a autorização caberá ao Vice￾Presidente.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 8º A prestação de contas deverá ser apresentada no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, 
contados do primeiro dia útil subsequente ao retorno, contendo documentação suficiente 
para comprovar o cumprimento da finalidade pública e o período efetivamente realizado.
Parágrafo único. A não apresentação, a apresentação intempestiva ou irregular da prestação 
de contas impedirá o pagamento da diária e vedará a concessão de novas diárias ao 
beneficiário enquanto persistir a pendência.
CAPÍTULO VI
DO PAGAMENTO, CANCELAMENTO E RETORNO ANTECIPADO
Art. 9º As diárias serão pagas após a realização do deslocamento, em parcela única, no prazo 
de até 3 (três) dias úteis, contados da apresentação da prestação de contas regular, observada 
a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 10 Ocorrendo cancelamento do deslocamento ou retorno antecipado, de modo que a 
diária concedida não se justifique integralmente em relação ao quantitativo originalmente 
autorizado, o beneficiário deverá:
I – comunicar formalmente o setor de Recursos Humanos da Câmara, no primeiro dia útil 
subsequente, o cancelamento da viagem ou o retorno antecipado, conforme o caso;
II – ajustar a prestação de contas ao período efetivamente realizado, para fins de pagamento 
proporcional da diária, quando cabível.
Parágrafo único. A omissão da comunicação prevista no inciso I caracteriza irregularidade 
administrativa e implicará o indeferimento de novos pedidos de diárias, enquanto não 
regularizada a situação relativa à diária anteriormente concedida.
CAPÍTULO VII
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DA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE E RATIFICAÇÃO
Art. 11 Caso o deslocamento tenha sido regularmente autorizado para finalidade específica e, 
por motivo superveniente, alheio à vontade do beneficiário e não decorrente de falta de 
planejamento, não seja possível sua integral execução, a despesa poderá ser considerada 
regular, desde que comprovado o interesse público institucional.
Art. 12 Na hipótese do art. 11, não será exigida nova autorização prévia, ficando a regularidade 
da despesa condicionada à ratificação expressa do Presidente da Câmara, no momento da 
análise da prestação de contas.
Parágrafo único. A ausência de ratificação implicará irregularidade da despesa e não 
pagamento da diária.
CAPÍTULO VIII
DOS VALORES DAS DIÁRIAS
Art. 13 Os valores das diárias observarão os critérios de distância, necessidade de pernoite e 
utilização de veículo oficial, nos seguintes termos:
I – DESLOCAMENTOS COM VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA
Distância Diária Pernoite
Até 130 km R$ 150,00 R$ 300,00
De 131 a 300 km R$ 280,00 R$ 300,00
De 301 a 600 km R$ 380,00 R$ 300,00
Acima de 600 km R$ 480,00 R$ 450,00
II – DESLOCAMENTOS SEM VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA (hipótese excepcional, devidamente 
justificada)
Distância Diária Pernoite
Até 130 km R$ 300,00 R$ 300,00
De 131 a 300 km R$ 560,00 R$ 300,00
De 301 a 600 km R$ 760,00 R$ 300,00
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Distância Diária Pernoite
Acima de 600 km R$ 960,00 R$ 450,00
Parágrafo único. Considera-se pernoite a necessidade de hospedagem fora do domicílio 
funcional.
CAPÍTULO IX
DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO MOTORISTA
Art. 14 A concessão de diárias ao motorista designado para condução de veículo oficial da 
Câmara Municipal observará regime próprio, em razão da natureza operacional e acessória da 
função.
§ 1º A diária do motorista destina-se exclusivamente ao ressarcimento de despesas 
extraordinárias com alimentação e, quando cabível, hospedagem.
§ 2º A diária do motorista não se equipara à diária do beneficiário da missão institucional.
Art. 15 Considera-se deslocamento com retorno no mesmo dia aquele realizado sem 
necessidade de hospedagem fora do domicílio funcional.
Art. 16 As diárias do motorista classificam-se em três modalidades:
I – Diária Parcial, devida quando o deslocamento:
a) ocorrer com retorno no mesmo dia e;
b) gerar despesa extraordinária restrita à alimentação.
II – Diária Integral, devida quando o deslocamento:
a) ocorrer com retorno no mesmo dia e;
b) exigir permanência no local de destino durante a maior parte do dia, com despesa 
extraordinária relevante com alimentação.
III – Diária com Pernoite, devida quando o deslocamento:
a) exigir hospedagem fora do domicílio funcional e;
b) gerar despesa extraordinária com alimentação e hospedagem.
Parágrafo único. Não será devida diária quando o deslocamento, em razão da curta duração 
ou da proximidade do Município de destino, não gerar despesa extraordinária indenizável.
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Art. 17 Os valores das diárias do motorista são fixos, conforme a modalidade e a distância do 
deslocamento:
I – DIÁRIA PARCIAL
Distância do deslocamento Valor
Até 130 km R$ 50,00
De 131 a 300 km R$ 70,00
Acima de 300 km R$ 90,00
II – DIÁRIA INTEGRAL (RETORNO NO MESMO DIA)
Distância do deslocamento Valor
Até 130 km R$ 80,00
De 131 a 300 km R$ 120,00
Acima de 300 km R$ 160,00
III – PERNOITE
Distância do deslocamento Valor
Até 300 km R$ 300,00
De 301 a 600 km R$ 300,00
Acima de 600 km R$ 450,00
Art. 18 A concessão de diárias ao motorista observará, como regra geral, o limite máximo de 
13 (treze) diárias por mês, admitida superação apenas em situação excepcional, devidamente 
justificada e autorizada pela Presidência.
Art. 19 A prestação de contas do motorista será realizada de forma simplificada, mediante 
documento hábil emitido pelo Gestor de Frota da Câmara Municipal, que comprovará a 
efetiva realização do deslocamento, a duração e a distância percorrida.
CAPÍTULO X
DAS VEDAÇÕES
Art. 20 É vedada a concessão de diárias para:
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I – fins particulares;
II – fins político-partidários ou eleitorais;
III – deslocamentos integralmente custeados por terceiros;
IV – atividades sem relação direta com o interesse público institucional;
V – hipóteses caracterizadas por desvio de finalidade ou ausência de motivação.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS E REVOGAÇÃO
Art. 21 Fica revogada integralmente a Resolução nº 68, de 28 de agosto de 2020, bem como 
todas as suas alterações posteriores.
Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 26 dias 
do mês de março de 2026.
 CLEILTON DIAS DE RESENDE DEUSENY FERREIRA DE FREITAS
 Vereador/Presidente Vereadora/1º Secretária