norma nº 951/2019

Prefeitura de
SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA
LEI Nº951/2019, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
"ALTERA O ARTIGO 44 DA LEI 615/2010
DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 E
ARTIGO 1º DA LEI 853/2017 DE 19 DE ú
JULHO DE 2017 E A OUTRAS
PROVIDENCIAS"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o artigo 44 da Lei 615/2010, de 31 de dezembro de 2010,
que passa a vigorar com a seguinte redação
"Art. 44 - O Chefe de Gabinete, com prerrogativas e vantagens do cargo de
Secretário Municipal com vencimento CGS-1, tem por atribuições a assistência ao
Prefeito Municipal, no desempenho de suas funções e compromissos oficiais, a
administração geral do Gabinete e a coordenação da agenda diária de trabalho,
bem como o controle e encaminhamento da correspondência oficial e demais
atividades típicas da função de gabinete, reportadas ou determinadas por aquela
autoridade”.
Art. 2º - Altera o artigo 1º da Lei 853/2017, de 19 de julho de 2017, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica criado, na Secretaria de Administração, o cargo comissionado
de Gestor de Projetos, referência e vencimentos de CGS-A-1, com (02) duas vagas
que serão preenchidas somente por profissionais formados nas áreas de Engenharia
Civil ou Arquitetura com o devido registro na classe Competente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 de agosto do corrente ano,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL DO
CERA. Estado de Goiás, aos 03 dias do mês de outubro do ano de 2019.
Certifico e dou fé que data fixei uma cópia
do Presenta 4.25 ho Placard desta Prefeitura /
municipal, no lugar de acord TAÇA
SM. do Arequaçcos , dos 2/6 AZAIDE DÔNIZETIÍ BORGES MARTINS
od Prefeita Municipal
ado ia Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
Nº 1249/2017 São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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