norma nº 953/2019

Prefeitura ce
SAS MIGUEL DO
BRAGUARIA
LEI Nº953/2019, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 839/2017, DE 27 DE MARÇO DE
2017, PARA ACRESCENTAR O $3º AO ARTIGO
2º, E, ACRESCENTAR O $3º AO ARTIGO 4º DA
MESMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e
EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o $3º ao artigo 2º da Lei Municipal nº 839/2017. com a
seguinte redação:
I-..
H-..
HI-...
IV-..
V-..
VI-..
VI-..
81º...
82º...
83º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, também, a Contratar por
Tempo Determinado o pessoal necessário às atividades de funções em Programas
Sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Ação Social e/ou Fundo Municipal
de Ação Social, através de recursos próprios do Município ou de Recursos Estaduais e
Federais recebidos. por período de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual
período.” o
A
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 À
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 w
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A
Nº
AS
Prefeitura de
SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA
Art. 2º - Fica acrescido o $ 3º ao Artigo 4º da Lei Municipal nº 839/2017, com a
seguinte redação:
“Art. 4º...
81º-
82º -
83º - Todas as contratações de pessoal por tempo determinado, de que trata esta
Lei, poderão ser prorrogadas por mais 06 (seis) meses, além do limite dos 24 (vinte e
quatro) meses de vigência já previstos na mesma, em caráter excepcional, para o
atendimento da necessidade no serviço público e do relevante interesse público. na
discricionariedade da Chefe do Poder Executivo Municipal.”
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual - LOA em vigência.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 19 (dezenove) de agosto de 2019.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de outubro do ano de 2019.
AZAIDE dx ETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
CERTIDÃO
Certífico e dou fé que data fixei uma cópia
do Present a desta Prefeitura
municipal, no lugar de, Fenda com a Lei,
Vá) AG
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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