norma nº 1/2019

Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 01-2019, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019. dios
Certífico e dou fé que nesta data afixei ums
cópia do presente no placar da Câmara ! ACRESCENTA-SE O ARTIGO 109-A À LEI
Municipal, no local de costume, de acordo ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL
com o Art. 91 da Lei Orgânica e no site N E
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br. DO ARAGUAIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal, 25.1 44 12015
— NICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e a MESA
DIRETORA promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º - A Lei Orgânica do Município de São Miguel do Araguaia fica
acrescida do Artigo 109-A com a seguinte redação:
Art. 109-A — É assegurado ao servidor público municipal eleito para
cargos de direção ou representação de confederação, federação, associação de classe
ou sindicato representativo da categoria, a licença para desempenho de mandato
classista.
$1º - A licença que trata o caput deste artigo será concedida até no
máximo de três (3) servidores para o ente representativo de classe.
$ 2º - Ao servidor que for concedida a licença para desempenho de
mandato classista, será assegurada a percepção do vencimento e vantagens do cargo
ocupado, quando eleito, empossado e permanecendo em exercício do mandato.
8 3º - A licença somente será concedida ao servidor efetivo e estável.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal - Plenário João Alves de
Freitas, ao 04 dias do mês de novembro de 2019.
Silva
Vice-Presidente
E NAM
João Garcia Costa
2º Secretário
Adair átima Borge
( |/18 Secretária /
Jd
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretaria?gmail.com