norma nº 2/2019

Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 02-2019, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
ACRESCENTA O INCISO XI AO ARTIGO 12 DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
, A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e a MESA
DIRETORA promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º - Fica acrescido o inciso XI ao artigo 12 da Lei Orgânica
Municipal, que passa ter a seguinte redação:
At 12-(..)
XI — Sustar, no todo ou em parte, os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal - Plenário João Alves de
Freitas, ao 02 dias do mês de dezembro de 2019.
Gean ira da Silva
ice-Presidente
João EE ta costa —
2º Secretário
rico e dou ts que nesta data afixei uma
cória do presente no placar da Câmara
uricipal, no local de costume, de acordo
“o At 94 da Lei Orgânica e no site
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