norma nº 959/2020

Estado de Goiás
Governo Mlunicipal de
São Miguel do Araguaia
LEI N.º 959/2020 - DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.
/ eprrelaad ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 943/2019,
Foral pocos QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
RR, GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
Ee ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO 2020 E
je A
Earipedes Divino O DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decroto Nº 80/2019 bo)
Y,
Secretário Mu. Admial; ty]
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. - Esta Lei altera dispositivos da Lei nº. 943/2019 que "Dispõe sobre
as diretrizes ferais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras
providências”.
Art. 2º.- A Lei nº 943/2019 que "Dispõe sobre as diretrizes gerais para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências", passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Art. 1º
(..)
Art. 8º. - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para
2020 a preços correntes.
(..)
Art. 19 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa,
poderão em 2020, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou
aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens remuneratórias e
indenizatórias, realização de concurso público pra toda a área administrativa conforme
necessidade, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na
forma da lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, $ 1º, Il da Constituição
Federal).
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete(Dprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
Parágrafo Único - os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na lei de orçamento para 2020.
(...)
Art.. 22 - Considerar-se-á quando da estimativa das despesas:
(...)
V- Os custos relativos ao serviço da dívida pública, no exercício de 2019:
ANEXO I À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO 2020
METAS E PRIORIDADES, POR F UNÇÕES, A SEREM
OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O ANO DE 2020.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 45
SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS
(...)
09 - Implantação de Leis instituindo o REFIS/SMA 2019 e projeto de lei que
autoriza o Executivo a protestar as certidões de dívida ativa correspondente aos créditos
tributários e não tributários do Município;
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2020.
REFEITA MUNICIPAL
vim di BORGES MARTINS
N
CERTIDÃO
ec Municipal de Adminesuação
Euripedes Divino Carneiro
Secretário Mu. Administração
Decreto Nº 380/2019
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteODprefsma.com.br
Www.sma.go.gov.br