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norma nº 962/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 962 / 2020
Date 2020-02-27
Ementa"Altera a Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos contidos no Anexo I da Lei Municipal nº809/2016 de 30 de Março de 2016 e dá outras providências."
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Estado de Goiás
a “q é Governo Municipal de:
São Miguel do Araguaia
LEI Nº 962/2020 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
"ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS
CARGOS EFETIVOS CONTIDOS NO ANEXO I DA
LEI MUNICIPAL Nº. 809/2016 DE 30 DE MARÇO DE
2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as
Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal,
APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, por força da presente Lei, alteradas as tabelas 01, 02, 03,
04, 02-S, 03-S, 04-S E 07-S dos vencimentos dos cargos efetivos contidos no anexo I da
lei municipal nº 809/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, que passam a vigorar
conforme Anexo Unico.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei, acorrerão à conta de
dotação própria vigente do orçamento, segundo o plano de Classificação programática,
nos termos da Lei Federal N. 4320/64, e modificações posteriores.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei retroage seus efeitos a 1º de fevereiro de 2020.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2020.
p ALLE
AZAÍIDE polir cas MARTINS
FEITA MUNICIPAL
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteOprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
ANEXO ÚNICO DO ALTÓGRAFO DE LEI 962/2020
TABELA 01
4ux. Serv. Higiene e Alimentação | CLASSE A B Cc D E
Gari 1 |R$1.200,00| R$ 1.224,00 | R$ 1.248,48] R$ 1.273,45 | R$ 1.298,92
igilante | |R$1.363,86|R$ 1.391,14| R$ 1.418,96 | R$ 1.447,34] R$ 1.476,29
E mr |R$ 1.550,11 |R$ 1.581,11 | R$ 1.612,73 | R$ 1.644,98] R$ 1.677,88
IV |R$ 1.761,78 |R$ 1.797,01
CARGO
CARGO TABELA 02
-A gente de Serviços Sociais CLASSE A B C D E
Borracheiro I R$ 1.200,00 | R$ 1.224,00 | R$ 1.248,48 | R$ 1.273,45 | R$ 1.298,92
Executor Administrativo I IH R$ 1.363,86 | R$ 1.391,14 | R$ 1.418,96 | R$ 1.447,34 | R$ 1.476,29
Vagarefe HI R$ 1.550,11 | R$ 1.581,11 | R$ 1.612,73 | R$ 1.644,98 | R$ 1.677,88
R$ 1.761,78 | R$ 1.797,01
Operador de Maquina Leves
CARGO
-Auxiliar de Manut. Mecânica
CLASSE A B C D E
I R$ 1.200,00 | R$ 1.224,00 | R$ 1.248,48 | R$ 1.273,45 | R$ 1.298,92
H R$ 1.363,86 | R$ 1.391,14 | R$ 1.418,96 | R$ 1.447,34 | R$ 1.476,29
HI R$ 1.550,11 | R$ 1.581,11 | R$ 1.612,73 | R$ 1.644,98 | R$ 1.677,88
IV R$ 1.761,78 | R$ 1.797,01
CARGO
Executor Administrativo IH CLASSE G D E
Fiscal de Obras e Posturas I R$ 1.200,00 | R$ 1.224,00 | R$ 1.248,48 | R$ 1.273,45 | R$ 1.298,92
«ssistente de atividades Culturais H R$ 1.363,86 | R$ 1.391,14 | R$ 1.418,96 | R$ 1.447,34 | R$ 1.476,29
e Desportivas HI R$ 1.550,11 | R$ 1.581,11 | R$ 1.612,73 | R$ 1.644,98 | R$ 1.677,88
IV R$ 1.761,78 | R$ 1.797,01
CARGO TABELA 02-S
Atendente de Enfermagem CLASSE A B (9 D E
I R$ 1.200,00 | R$ 1.224,00 | R$ 1.248,48 | R$ 1.273,45 | R$ 1.298,92
H R$ 1.363,86 | R$ 1.391,14 | R$ 1.418,96 | R$ 1.447,34 | R$ 1.476,29
HI R$ 1.550,11 | R$ 1.581,11 | R$ 1.612,73 | R$ 1.644,98 | R$ 1.677,88
IV R$ 1.761,78 | R$ 1.797,01
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 S
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 N
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Fome 8 Estado de Goiás
* AE Govemo Municipal de
São Miguel do Araguaia
[o CARGO
Auxiliar de Enfermagem
TABELA 03-S
CLASSE A B C
I R$ 1.200,00 | R$ 1.224,00 | R$ 1.248,48 | R$ 1.273,45 | R$ 1.298,92
H R$ 1.363,86 | R$ 1.391,14 | R$ 1.418,96 | R$ 1.447,34 | R$ 1.476,29
HI R$ 1.550,11 | R$ 1.581,11 | R$ 1.612,73 | R$ 1.644,98 | R$ 1.677,88
IV R$ 1.761,78 | R$ 1.797,01
o CARGO TABELA 04-S É
Assistente Técnico de Saúde | CLASSE A B Cc D E
I R$ 1.200,00 | R$ 1.224,00 | R$ 1.248,48 | R$ 1.273,45 | R$ 1.298,92
IH R$ 1.363,86 | R$ 1.391,14 | R$ 1.418,96 | R$ 1.447,34 | R$ 1.476,29
HI R$ 1.550,11 | R$ 1.581,11 | R$ 1.612,73 | R$ 1.644,98 | R$ 1.677,88
IV R$ 1.761,78 | R$ 1.797,01
TABELA 07-S
CARGO
Técnico em Enfermagem CLASSE A B € D E
I R$ 1.200,00 | R$ 1.224,00 | R$ 1.248,48 | R$ 1.273,45 | R$ 1.298,92
| H R$ 1.363,86 | R$ 1.391,14 | R$ 1.418,96 | R$ 1.447,34 | R$ 1.476,29
| Com R$ 1.550,11 | R$ 1.581,11 | R$ 1.612,73 | R$ 1.644,98 | R$ 1.677,88
IV] R$ 1.761,78 | R$ 1.797,01
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 RS
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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