norma nº 963/2020

LEI Nº 963/2020 - DE 05 DE MARÇO DE 2020.
"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA
SERTIDÃO DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO
o Pra FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS E AQ
SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão
geral anual ao vencimento dos servidores públicos efetivos e comissionados e ao subsídio de
seus agentes políticos, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as
perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual total de 4,31% (quatro vírgula
trinta e um por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2019
a dezembro de 2019, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo —
IPCA/IBGE.
Parágrafo único — O percentual total descrito no caput deste artigo é
resultante dos percentuais inflacionários oficiais do seguintes ano:
2019 - 4,31%
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica
fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
existentes no orçamento em vigor.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de janeiro de 2020.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 05 dias do mês de março de 2020.
/
, PED
AZAIDE DONIZETTI BORGES MARTINS
FEITA MUNICIPAL
“| Avi José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
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