norma nº 965/2020

& Damas ê Estado de Goiás
So ao Governo Municipal de
Sar São Miguel do Araguaia
LEI Nº 965/2020 - DE 09 DE MARÇO DE 2020.
hein espdodo A “INSTITUI O MÊS JANEIRO BRANCO, DEDICADO
05 103 04 À REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA A
DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL.”
Euripedes Divine Carneiro
Secretário Mu. Administração
rereto Nº Moraso
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Miguel
do Araguaia o mês de janeiro como sendo o mês destinado a divulgação, prevenção,
tratamento e promoção do bem-estar mental e emocional, denominado Janeiro Branco.
Art. 2º — no mês de Janeiro dos anos subsequentes a aprovação desta Lei,
deverão ser adotadas ações educativas à população, para difundir o conhecimento sobre saúde
mental e bem-estar, visando o cuidado com a mente e coma vida e o equilíbrio emocional das
pessoas.
$ 1º - As ações educativas previstas no caput do artigo, serão desenvolvidas por
psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros, técnicos de enfermagem, psiquiatras, entre outros
profissionais de saúde e todos os que aderirem a campanha.
82º - A campanha terá como símbolo o “Laço Branco”.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 09 dias do mês de março de 2020.
, A
AZAIDE ETTI BORGES MARTINS
FEITA MUNICIPAL
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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