norma nº 973/2020

Estado de Goiás
Governo Miunicipal de
São Miguel do Araguaia
LEI N.º 973/2020 - DE 04 DE ABRIL DE 2020.
“EXCEPCIONALMENTE CRIA CARGO PARA
REGULARIZAR O PROCESSO SELETIVO
01/2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ “1
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as
Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal,
APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS, com vencimentos constantes da TABELA 20-S, com carga horária e atribuições
conforme anexo único desta Lei.
I- O cargo de Auxiliar de Serviços Gerais será preenchido por
servidores aprovados no Processo Seletivo 01/2019;
II - O cargo de Auxiliar de Serviços Gerais será extinto junto ao
Processo Seletivo 01/2019, que justificou sua criação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 28/02/2020, data de homologação do resultado do Processo Seletivo
01/2019.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 04 dias do mês de abril de 2020.
/,
a a: ”
AZAÍDE DONIZETTI BORGES MARTINS, s
PREFEITA MUNICIPAL ER TILA
Cartífico e dou fé que data fixei uma cópia
do Presente pecv/2 no placard desta Prefeitura
municipal, no lugar de acordo com a Lei,
SM. do-Araguata MI Za
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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