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norma nº 970/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 970 / 2020
Date 2020-04-03
Ementa"Dispõe sobre o reajuste no vencimento base dos Profissionais do Magistério, e dá outras providências."
native_id1704

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matéria 1371 →

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texto integral #

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fá Estado de Goiás
A Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
LEI Nº 970/2020 - DE 03 DE ABRIL DE 2020.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO
VENCIMENTO BASE DOS PROFISSIONAIS 1
DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste de 8% (oito por cento) no
vencimento base dos Profissionais do Magistério (Professores) deste Município.
Art. 2º - Fica determinado que as despesas decorrentes da aplicação
desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento
Municipal vigente.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 03 dias do mês de abril de 2020.
AZAÍDE D TESE murro CERTIDAO
FEITA MUNICIPAL
Certifico e dou fé que data fixei uma cópia
do Presente Ze; no placard desta Prefeitura
de acordo com a Lei,
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do - Go, Fon : (62) 3977 - 7100/3877 -7101
www.sma.go.gov.br
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