norma nº 978/2020

Prefeitura de
SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA
LEI N.º 978/2020 - DE 04 DE JUNHO DE 2020.
“DISPÕE EM CARÁTER EXCEPCIONAL SOBRE A
SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES
FINANCEIRAS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS
CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES
PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA — GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam em caráter excepcional suspensas as cobranças de empréstimos
consignados (desconto em folha), contraídos pelos servidores municipais, ativos e inativos,
junto às instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias, em decorrência da pandemia causada
pelo coronavírus (COVID-19).
Parágrafo único — O Prazo de suspensão estabelecido no caput poderá ser
prorrogado por igual período ou enquanto durar o estado de emergência declarado pelo
município.
Art. 2º - As parcelas que ficarem sem pagamento durante este período, deverão ser
acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas.
Art. 3º - Caberá aos departamentos de Recursos Humanos/Folha de pagamento, ou
órgão competente pela administração da folha de pagamento dos órgãos municipais
(Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Araguaia Prev) orientar e desenvolver meios de
acompanhamento dos servidores com relação aos procedimentos a serem adotados e
intermediar o diálogo com as instituições financeiras.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 04 dias do mês de junho de 2020.
CERTIDÃO
vertifico 6 dou fé que data fixei uma cópia de
pd nó! dio desta Prefeitura
Ea prá
7) e 4 AZAÍDE DONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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