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LEI N.º 980/2020 - DE 10 DE JUNHO DE 2020.
"DISPÕE SOBRE A CONDUÇÃO DOS ANIMAIS
QUE MENCIONA EM VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS OU LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a condução em praças, parques e jardins, bem como
em eventos onde houver aglomeração de pessoas, de cães das raças pit bull, rottweiller,
dobermann, pastor alemão e mastim napolitano, e outros de porte físico e força semelhante.
$ 1º - Por meio de regulamento serão definidas as raças que deverão
observar o uso de guia curta de condução, enforcador e focinheira.
$ 2º - Os possuidores ou proprietários de cães deverão mantê-los em
condições adequadas de segurança, que impossibilitem a evasão dos animais.
$ 3º - Nas vias e logradouros públicos não citados no caput, a condução
desses animais deverá ser feita sempre com a utilização de coleira e guia de condução.
Art. 2º - Qualquer pessoa do povo poderá solicitar recurso da força
policial ou bombeiros, quando verificada a condução de cães das raças de que trata o artigo
1º desta lei, sem o uso de guia curta de condução, enforcador e focinheira, ou do
descumprimento da obrigação prevista no $ 2º do mesmo artigo.
Art. 3º - A infração ao disposto nesta lei sujeitará o possuidor ou
proprietário do animal ao pagamento de multa, a ser regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais cabíveis.
Art. 4º - Aplica-se, no que couber, o disposto no Código de Posturas do
Município (Lei 068/90).
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
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ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 10 dias do mês de junho de 2020. CERTIDÃO
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