norma nº 982/2020

Prefeitura de
SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA
LEI N.º 982/2020 - DE 10 DE JUNHO DE 2020.
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE
RECEITAS E TRIBUTOS PELO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA ATRAVÉS DE CARTÃO
DE DÉBITO E CRÉDITO
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado ao Poder Executivo, receber dos contribuintes, pagamentos
referentes aos impostos, taxas e dívida ativa, através de cartão de crédito ou cartão de débito.
Parágrafo único - Nos pagamentos de tributos municipais realizados pelo cartão de
crédito e débito, o Poder Executivo fica autorizado a acrescentar a taxa de administração da
operadora ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação por
parte da municipalidade.
Art. 2º - Fica autorizado o recebimento pelo Município dos valores descritos no art.
1º, de forma parcelada, em até 10 (dez) vezes no cartão de crédito, com os acréscimos que a
legislação tributária Municipal vigente fizer incidir no caso de pagamento parcelado e de
acordo com o mínimo de parcelas possíveis.
$ 1º - A parcela única do Imposto Territorial Urbano (IPTU), por já incidir desconto,
não poderá ser parcelada.
8 2º - As dívidas já parceladas permanecem inalteradas, podendo, a pedido do
contribuinte, ser alterada sua forma de pagamento por cartão de crédito e débito.
8 3º - As dívidas que se encontram em processo de execução fiscal, também estão
incluídas na forma de pagamento por cartão de crédito ou débito.
8 4º - As disposições referentes ao pagamento por cartão de crédito também se
aplicam aos créditos não tributários.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 10 dias do mês de junho de 2020.
“ERTIDÃO
AZAÍDE DÓNIZETTI BORGES MARTINSnte. <c”
Prefeita Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: esa 000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - he
gabinetoQDprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
MORNO 1249/2017
* de Souza F:
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ertifico e dou fé que data fixei uma cópia do
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