norma nº 984/2020

Prefeitura de
SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA
LEI N.º 984/2020 - DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE
2020, POR RECURSOS PROVENIENTES DE
REDUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no Orçamento Municipal de 2020,
no valor de 253.237,50 (duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e trinta e sete reais e
cinquenta centavos) para cobrir as seguintes dotações orçamentárias e despesas:
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ZONA URBANA
Dotação Elemento de Descrição Elemento de Valor
Orçamentária Despesa Despesa
15.451.0009.1.261 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 3.237,50
ecc 3.237,50
AMPLIAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Dotação Orçamentária Elemento de Descrição Elemento de Valor
Despesa Despesa
25.752.0009.1.262 4.4.90.51 Obras e instalações 250.000,00
250.000,00
Art. 2º - Para cobrir as despesas decorrentes da abertura de crédito
especial prevista no artigo 1º, será utilizada a importância de R$253.237,50 (duzentos e
cinquenta e três mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) de recursos
provenientes da Redução Orçamentária da seguinte dotação orçamentária:
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteGprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
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Prefeitura de
+ SAO MIGUEL DO
a ARAGUAIA
des
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Dotação Orçamentária Elemento de Descrição Elemento de Valor
Despesa Despesa
99.999.9999.9.999 | 9.9.99.99 | Reserva de Contingência | 253.237,50
AROtail...eseacesesesenseninspsorr easatosepono Socte ses dc safra COSESticaSUTa FUSCA Cazes tdtaadsS cm csenenpassoss R$ 253.237,50
Art. 3º - Ficao Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
alterar a LDO e PPA, caso seja necessário, em decorrência das alterações
orçamentárias de que trata esta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 12 dias do mês de agosto de 2020.
Prefeita Municipal
CERTIDÃO
-ertifico e jon fé que data fixei uma cópia de
Presente, no paearê desta Prefeitura
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteG)prefsma.com.br
www.sma.go.gov.br