norma nº 989/2020

EE + ERSNNSUe no
LEI N.º 989/2020 - DE 24 DE NOVEMBROO DE 2020.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR | NO
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2020,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições
da República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal,
APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a realizar a
suplementação de mais 15% (quinze por cento) no Orçamento Municipal em vigência
(LOA-2020), além do que já foi autorizado anteriormente, retroagindo seus efeitos à
1º de novembro de 2020.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 24 dias do mês de novembro de 2020.
7
ertiico doy fe fi leal cópia ai a Aa És NIZETTI BORGES MARTINS
presented 149, no placard desta Prefeitura Prefeita Municipal
municipal, no lugar Tap) oq pes g alei,
SM. do Araguaia CEA) À
roma
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteGbprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br