norma nº 990/2020

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LEI N.º 990/2020 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE
2020, POR RECURSOS PROVENIENTES DE
REDUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no Orçamento Municipal de 2020, no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para cobrir a seguinte dotação orçamentária =
despesa:
CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS EM LUIZ ALVES
Dotação Elemento de Descrição elemento da Valor R$
Orçamentária despesa despesa
23.695.0017.1.301 | 4.4.90.51 Obras e instalações 80.000,00
É o | PRP R$ 80.000,00
Art. 2º - Para cobrir as despesas decorrentes da abertura de crédito
especial prevista no artigo 1º, será utilizada a importância de R$80.000,00 (oitenta mil
reais), de recursos provenientes da Redução Orçamentária da seguinte dotação orçamentária:
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteGprefsma.com.br
Www.sma.go.gov.br
o Da
Prefeitura de
& SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA
Dotação Elemento de Descrição elemento da Valor R$
Orçamentária despesa despesa
99.999.9999.9.999 9.9.99.99 Reserva de contingência 80.000,00
Í
D(6)o 1 RES RR RR R$ 80.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a LDO e o
PPA, caso seja necessário, em decorrência das alterações orçamentárias de que trata esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 07 dias do mês de dezembro de 2020.
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AZAÍIDE sets Ráacus MARTINS
Prefeita Municipal
CERTID 7 Oo ,
é que data fixel uma cópia do
perito pe rar pedem desta Prefeitura
cordo com a Lei,
LA CO
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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