norma nº 1/2021

Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
RESOLUÇÃO Nº 001/2021 - DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021
Cortífico + «iu té que nesta data afixel uma
cópia :: ssesente no placar da Câmara
Munic; -;, no local de costume, de acordo
com o Art. 91 da Lei Orgânica e no site
www.saomigueldaaraguala.go.ieg.br.
Câmara Municipal, lZ///2 [2024
“ALTERA OS ARTIGOS 185 E 186 DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA —
GO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
RA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
; us integrantes, APROVA e a MESA DIRETORA
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O art 185 do Regimento Interno da Câmara
te Municipal de São Miguel do Araguaia, Resolução 04/1994, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 185 — Substitutivo é o Projeto de lei, de Decreto
Legislativo ou de Resolução, apresentado por
Vereador, Comissão ou Chefe do Poder Executivo
para substituir outro já em tramitação sobre o mesmo
assunto.”
Art. 2º - O art. 186 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Miguel do Araguaia, Resolução 04/1994, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 186 — Emenda é a proposição apresentada
como acessória de outra apresentada por Vereador,
Comissão ou Chefe do Poder Executivo.”
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
q publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do
Araguaia, 04 de fevereiro de 2021.
EMEA aca
Bm ER dos Santos? 2,
Presidente 1º Secretário
|
/ Adair Entao ia Divino Francisco Lima
14 / Nice — Presidente 2º Secretário
V
/
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretariaSgmail.com