norma nº 994/2021

Prefeitura de
SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA
LEI N.º 994/2021 - DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
REVOGA O INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 839/2017, DE
27 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o inciso II e parágrafo único do artigo 13 da Lei
Municipal nº 839/2017, de 27 de março de 2017, passando o art. 13 a ter a seguinte redação:
“Art. 13 — O pessoal contratado nos termos deste Projeto de Lei não
poderá:
I- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato.
II - Revogado
Parágrafo único — Revogado”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos para o dia 01, primeiro, do mês de fevereiro de 2021, revogadas disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2021.
CERTIDÁ(
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Presen no placard desta Prefcitur;
municipal, no lugar. de acordo com a 44
DONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
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pm
DR SI