norma nº 996/2021

: Prefeitura de
pano. e SÃO MIGUEL DO
LEI N.º 996/2021 - DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
dem
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DE 2021, POR RECURSOS
PROVENIENTES DE REDUÇÃO DE
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aberto crédito especial no Orçamento Municipal de 2021, no
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para cobrir as seguintes dotações
orçamentárias e despesas:
AMPLIAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Dotação Elemento de Descrição Elemento de Valor R$
Orçamentária | Despesa Despesa
25.752.0009.1.303 4.4.90.51 Obras e Instalações |
600.000,00
[ROtal Porra osstosossesatans caapa teen UU a a RN RO RIR JD e Ud R$ 600.000,00
Art. 2º Para Cobrir as despesas decorrentes da abertura de crédito especial
prevista no artigo 1º, será utilizada a importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), de
recursos provenientes da Redução Orçamentária da seguinte dotação orçamentária:
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Dotação Elemento de Descrição Elemento de Valor R$
Orçamentária Despesa Despesa
99.999.9999.9.999 9.9.99.99 | Reserva de Contingência 1 600.000,00
TLOtal .ecri ço Sesmrsincoonacoaiõos nose phase reco os icro rabo bread sedeada seno rca vein ra anca tn R$ 600.000,00
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteGprefsma.com.br
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
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Prefeitura de
SÃO MIGUEL DO
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Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a LDO e o
PPA, caso seja necessário, em decorrência das alterações orçamentárias de que trata esta Lei.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2021.
AZAÍDE IZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
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pretitoo Son) é que data fixei uma Cópia d.
municipal, no lugar “ pai desta Preleitur
M.
SM. do Ea); a Leiy
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 7ess0.000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 710.
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