norma nº 997/2021

E - Prefeitura de
Asia s SÃO MIGUEL DO
* ARAGUAIA
LEI N.º 997/2021 - DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 909/2018 DE 05
DE SETEMBRO DE 2018, REVOGA A LEI Nº 912/2018 DE
05 DE SETEMBRO DE 2018, REVOGA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 004/2018 DE 10 DE OUTUBRO DE
2018, LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2018 DE 15 DE
OUTUBRO DE 2018, LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2019 DE
15 DE JANEIRO DE 2019, LEI COMPLEMENTAR Nº
012/2019 DE 08 DE MAIO DE 2019, LEI COMPLEMENTAR
Nº 015/2019 DE 15 DE MAIO DE 2019, LEI
COMPLEMENTAR Nº 018/2019 DE 13 DE JUNHO DE 2019,
LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2019 DE 13 DE JUNHO DE
2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado
de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ela SANCIONA à seguinte Lei:
Art.1º. Fica revogada a Lei nº 909/2018 de 05 de setembro de 2018, que autoriza o
Poder Executivo a fazer doação de área pública à Arlindo Antônio de Oliveira Junior-ME, e
dá outras providências.
Art. 2º. Fica revogada a Lei nº 912/2018 de 05 de outubro de 2018, que autoriza o
Poder Executivo a fazer doação de área pública à Diassis O Básico para construção Ltda., e
dá outras providências.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Complementar nº 004/2018 de 10 de outubro de 2018,
que autoriza o Poder Executivo a fazer doação de área pública à MA Soldas e Marcas Ltda.,
e dá outras providências.
Art. 4º. Fica revogada a Lei Complementar nº 007/2018 de 15 de outubro de 2018,
que autoriza o Poder Executivo a fazer doação de área pública à João Pimentel Magalhães-
ME, e dá outras providências.
Art. 5º. Fica revogada a Lei Complementar nº 009/2019 de 15 de Janeiro de 2019,
que autoriza o Poder Executivo a doar a Prelazia de Cristalandia — Paróquia São Miguel
Arcanjo, CNPJ Nº 01.432.426/0005-00, área de terras que especifica, e dá outras
providências.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteGprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
Prefeitura de
SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA
Art. 6º. Fica revogada a Lei Complementar nº 012/2019 de 08 de maio de 2019,
que autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar à empresa BR Energia Solar Ltda. ME,
CNPJ Nº 18.993.435/0001-40, área de terras que especifica para a instalação do
empreendimento industrial/comercial da donatária, e dá outras providências.
Art. 7º. Fica revogada a Lei Complementar nº 015/2019 de 15 de maio de 2019,
que autoriza o Poder Executivo a doar a Moraci de Souza Lemos — (Lava Jato do Mourinha),
CNPJ Nº 33.140.238/0001-71, área de terras que especifica para instalação do
empreendimento comercial da donatária, e dá outras providências.
Art. 8º. Fica revogada a Lei Complementar nº 018/2019 de 13 de junho de 2019,
que autoriza o Poder Executivo a doar à Jhon do Amaral Silva (KI Sabor), CNPJ Nº
20.291.417/0001-68, área de terras que especifica para a instalação do empreendimento
comercial da donatária, e dá outras providências.
Art. 9º. Fica revogada a Lei Complementar nº 020/2019 de 13 de junho de 2019,
que autoriza o Poder Executivo a doar à Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares do
Projeto de Assentamento Campo Alegre (COAFALEG), CNPJ Nº 15.623.012/0001-40, área
de terras que especifica para a instalação do empreendimento comercial da donatária, e dá
outras providências.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2021.
.
CERTIDÃO
Pretento SO que data fixei uma cópia AZAÍ
no placard desta Prefeitura
municipal, no o ug '
SM. do Afag
ONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
abinete
Decrotó Nº 1248/2077
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São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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