norma nº 1002/2021

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“Suas ' SÃO MQUEL DO ARAGUAIA GO
LEI Nº 1002/2021 - DE 29 DE MARÇO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DE 2021, POR RECURSOS
PROVENIENTES DE REDUÇÃO DE
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte
Art. 1º Fica aberto crédito especial no Orçamento Municipal de 2021, no
valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para cobrir as seguintes dotações
orçamentárias e despesas:
CONSTRUÇÃO DA AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO
Dotação Elemento de Descrição Elemento Valor R$
Orçamentária Despesa de Despesa
17.512.0031.1.304 4.4.90.51 | Obras e Instalações 3.000.000,00
fe j$; 1 SORRIR R$3.000.000,00
Art. 2º Para Cobrir as despesas decorrentes da abertura de crédito especial
prevista no artigo 1º, será utilizada a importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais),
de recursos provenientes da Redução Orçamentária da seguinte dotação orçamentária:
CONSTRUÇÃO DA AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESGOTO E
CONSTRUÇÃO DA ORLA DE LUIZ ALVES
Dotação Elemento de | Descrição Elemento de Valor R$
Orçamentária Despesa Despesa
17.512.0031.1.040 4.4.90.51 Obras e Instalações 2.129.248,00
15.451.0009.1.037 4.4.90.51 Obras e Instalações 870.752,00
Rojo: LRN A ORAR O RR R$ 3.000.000,00 !
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a LDO e o
PPA, caso seja necessário, em decorrência das alterações orçamentárias de que trata esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 29 dias do mês de março de 2021.
À ; ato —
ariana AZAÍ ONIZETTI BORGES MARTINS
unico é dou fé, que data fixei uma cópia du
sente — nO placard desta Prefeitura Prefeita Municipal
muni nieipal, no lugar de acordo com à. Lei,
SM. do Araguaia DIGA JÁ
54700 )
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP; 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101