norma nº 1003/2021

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LEI Nº 1003/2021 - DE 29 DE MARÇO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A REFIXAÇÃO DOS
VENCIMENTOS BASE DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DE OPERADOR
DE MÁQUINAS LEVES E OPERADOR DE
MÁQUINAS PESADAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte
Art. 1º Ficam refixados os valores dos vencimentos base dos cargos efetivos de
Operador de Máquinas Leves e Operador de Máquinas Pesadas, pertencentes ao quadro de
pessoal da Administração do Poder Executivo Municipal de São Miguel do Araguaia-GO,
conforme discriminado abaixo:
CARGO CARGA HORÁRIA VENCIMENTO
SEMANAL BASE
OPERADOR DE MAQUINAS 40 (QUARENTA) HORAS R$ 2.100,00
LEVES
OPERADOR DE MÁQUINAS 40 (QUARENTA) HORAS R$ 3.550,00
PESADAS
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, estão consignadas em
dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária Anual — LOA, em vigência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 29 dias do mês de março de 2021.
CERTIDÃO
Certifico e dy R que data fixel uma cópia do
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AZAÍDE, DONIZETTI BORGES MARTINS ii : A copiar
Prefeita Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101