norma nº 1008/2021

MEPREFEITURA MUNICIPAL
SÃO MIGUEL.
RR AGMSIÃHA
ao XENA RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024 es
LEI Nº 1008/2021 - DE 3 DE MAIO DE 2021.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
NA FORMA DO INCISO X, DO
ART.37, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS
E COMISSIONADOS E AO SUBSÍDIO
DOS AGENTES POLÍTICOS DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições
da República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal,
APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder
revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos efetivos e
comissionados e ao subsídio de seus agentes políticos, com o escopo de preservar
o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo
inflacionário, no percentual total de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por
cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2020 a
dezembro de 2020, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo — IPCA/IBGE.
Parágrafo único — O percentual total descrito no caput deste artigo é
resultante dos percentuais inflacionários oficiais do seguintes ano:
2020 — 4,52%
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a
retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura
existentes.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações existentes no orçamento em vigor.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste, CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia « Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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MPREFEITURA MUNIGIPAL DE
D O RR A GAR as
Ú
AO PROGRESSO
sÃO MIGUEL RUMO
ADM 2021/2024
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 3 dias do mês de maio de 2021.
/
. heorrime te
AZAIDE ONIZETTI BORGES MARTINS
/ Prefeita Municipal
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