norma nº 1011/2021

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LEI Nº 1011/2021 - DE 31 DE MAIO DE 2021.
— CEF tum es? ” “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO
k A FIRMAR EM NOME DO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA, CONVÊNIO com A
] - ASSOCIAÇÃO JESUS BOM PASTOR DA
En PARÓQUIA SÃO MIGUEL ARCANJO - MANÁ,
ATUA
o s NA FORMA QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS
secretária, Mu. Administração PROVIDÊNCIAS.”
o Nº 380/2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica a chefe do Poder Executivo por força desta lei autorizada a
firmar convênio sob a forma de subvenção social, com a Associação Jesus Bom Pastor da
Paróquia São Miguel ps a — MANÁ, inscrito no CNPJ sob o nº. 04.999.096.0001-02,
com sede na Rua 02, nº 587, Centro, São Miguel do Araguaia/GO, no sentido de concessão
de auxílio financeiro para manutenção da Unidade, conforme Plano de Ação 2021.
Art. 2º- Para a consecução dos objetos estabelecidos na presente lei fica o
município autorizado a repassar recursos em espécie do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais) para o exercício de 221, estabelecendo o repasse mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais), ficando a entidade conveniada na obrigatoriedade de prestação de conta
mensal.
I— Fica ainda a Chefe do Poder Executivo autorizada a renovar o convênio
nos exercícios de 2022, 2023 e 2024.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão a conta da dotação
própria do vigente orçamento. Segundo o plano de classificação funcional programática nos
termos da lei federal 4.320/64 de 17/03/64 e modificações posteriores.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 31 dias do mês de maio de 2021.
AZAÍDE DONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 « 7100 / 3977 - 7101
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