norma nº 1013/2021

PREFEITURA MUNIGIPAL DE
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sÃO MIGUEL RUMO AO PROGREBNSHO
ADM 2021/2024 Ses
LEI Nº 1013/2021 - DE 31 DE MAIO DE 2021.
2TIDÃO
Cenitir
"EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO
NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA -
ESTADO DE GOIAS ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e
do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica extinto, no quadro de servidores da Câmara Municipal de
São Miguel do Araguaia, os cargos em comissão de Assessor Parlamentar e Chefe de
Serviços Gerais.
Art. 2º- Fica criado, no quadro de servidores da Câmara Municipal de
São Miguel do Araguaia, os cargos em comissão de Assessor Técnico Legislativo,
Assessor de Mídia e Chefe de Vigilância, com a seguinte discriminação, quantitativo,
nível de escolaridade e vencimentos:
CARGO QUANTITATIVO | ESCOLARIDADE | VENCIMENTOS
Assessor Técnico Legislativo 01 Ensino Médio R$ 3.000,00
Assessor de Produção, Mídia e 01 Ensino Médio R$ 2.045,00
Transmissão
Chefe de Vigilância e 01 Ensino R$ 1.643,00
Monitoramento Fundamental
Art. 3º- Ao Cargo de Assessor Técnico Legislativo compete:
| — Assessorar as Comissões Permanentes, Mesa Diretora e demais
Vereadores na elaboração de minutas de indicações, requerimentos, projetos, ofícios,
moções, pareceres, emendas e demais proposituras legais solicitadas;
Il - Acompanhar e assessorar as sessões plenárias e demais eventos
relacionados às atividades legislativas;
Ill — Registrar e divulgar as informações sobre processo legislativo e
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movimentação parlamentar;
IV — Prestar outros serviços correlatos.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 N
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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SãO MIGUEL.
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Art. 4º- Ao Cargo de Assessor de Produção, Mídia e Transmissão
compete:
| - Acompanhar e assessorar as sessões plenárias e demais eventos
relacionados às atividades legislativas, especialmente quanto a edição e transmissão;
Il — Efetuar o registro e transmissões das Comissões Permanentes,
quando solicitado;
Il — Acompanhar e assessorar no uso, conservação e melhoramento
dos equipamentos midiáticos e de transmissão do Poder Legislativo;
IV — Auxiliar na criação, criação e manutenção do site da Câmara
Municipal, proporcionando uma página atrativa aos usuários;
V — Prestar outros serviços correlatos.
Art. 5º- Ao Cargo de Chefe de Vigilância e Monitoramento compete:
| - Coordenar o serviço de vigilância das dependências e áreas
públicas, com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos;
Il - Acompanhar e zelar pela segurança das pessoas, patrimônio e pelo
cumprimento das leis e regulamentos,
Ill — Acompanhar e assessorar no monitoramento das câmeras de
segurança;
IV — Prestar outros serviços correlatos.
” Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 31 dias do mês de maio de 2021. mio
uma cópia do
DI DEDE ea
osfa Prefeitura
AZAÍ DE DONIZETTI BÓRGES MARTINS
S M.do Arag /
Prefeita Municipal
Sec Municipal de Adrmunustração
ivino Carneiro
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 secretário mu, námia ptração
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 « 7100 / 3977 - 7101
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