norma nº 1019/2021

MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
DO AR A GUARI Mm
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1.019/2021, DE 27 DE JULHO DE 2021.
“Altera dispositivos dos artigos 96, 97 e 103, da Lei nº.
926, de 04 de janeiro de 2019 e dá outras
providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ela SANCIONA à seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o caput do art. 96, osinc. Ia Vl e cria o $ 5º, da Lei nº. 926, de
04 de janeiro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 96 — Fica criado no quadro de provimento em Comissão do
ARAGUAIA PREV, os seguintes cargos, símbolos e respectivas
remunerações, conforme Anexo I desta Lei:
I— (vetado).
H — 01 (um) Cargo de Diretor Financeiro do ARAGUAIA PREV, Símbolo
DAS-II;
HI — 01 (um) Cargo de Controlador Interno do ARAGUAIA PREV, Símbolo
DAS III;
IV — 01 (um) Cargo de Coordenador de Contabilidade do ARAGUAIA
PREV, Símbolo DAS — III;
V — 02 (dois) Cargos de Supervisor Administrativo do ARAGUAIA PREV,
Símbolo DAI — I; / )
nv
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 NA
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 d |
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VI — 01 (um) Cargo de Supervisor Operacional do ARAGUAIA PREV,
Símbolo DAI — II;
(..)
8 5º - As despesas com o pagamento da remuneração decorrente das
nomeações deste artigo, são custeadas com recursos da Taxa de Administração
do Araguaia Prev, com exceção do cargo de Diretor Financeiro do
ARAGUAIA PREV, cujo ônus é do Município de São Miguel do Araguaia,
observando sempre os limites de gastos administrativos já definidos nesta lei.”
Art. 2º - Altera os $$ 5º e 6º, do art. 97, da Lei nº. 926, de 04 de janeiro de
2019, que passa a ter a seguinte redação:
“8 5º - São atribuições do Supervisor Administrativo:
$ 6º - São atribuições do Supervisor Operacional:”
Art.3º - Alterao $2ºeo caput do art. 103, da Lei nº. 926, de 04 de janeiro de
2019, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 103 - Fica criado por meio desta Lei, o Comitê de Investimentos,
conforme determina a Portaria Ministerial nº 170, de 25 de abril de 2012, que
altera a Portaria MF/GM nº 519, de 24 de agosto de 201 1, que dispõe sobre as
aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência
Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo
que sua nomeação fica facultativa quando os recursos não atingirem o limite
definido no art. 6º, da Portaria ME/GM nº 519, de 24 de agosto de 2011,
conforme $ 2º, do art. 3º-A, da mesma. |»
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$ 2º - O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros
titulares, sendo 01 (um) representante do Poder Executivo, 01 (um)
representante do Poder Legislativo Municipal e 01 (um) representante dos
segurados ativos e inativos, sendo este indicado pelo Conselho Municipal de
Previdência e os outros pelo respectivo poder que representa e todos
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, com mandato de 02 (dois) anos,
observando-se os seguintes critérios:”
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 27 dias do mês de julho de 2021.
Prefeita Municipal
CERTIDÃO
ua data fixei uma cópia do
Cor Hier; q
Proi ILS no placarú desta Prefeitura
municipal, no lugasde apordo chm a
a)
S.M.de Aragfoj SZ
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ANEXO I
(REFERENTE AO)
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 1019/2021, DE 27 DE JULHO DE 2021.
Quant. Cargo Símbolo | Remuneração
01 - Gestor do Araguaia Prev (vetado) DAS- R$ 6.434,67
01 | [Diretor Financeiro do Araguaia Prev DAS-II R$ 5.147.74
01 ontrolador Interno do Araguaia Prev DAS-II R$ 2.895,00
01 ig de Contabilidade do Araguaia Prev | DAS-III R$ 2.895,00
03 Supervisor Administrativo DAII R$ 2.370,00
01 Supervisor Operacional DAHII R$ 1.800,00
[Po
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