norma nº 1016/2021

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ADM 2021/2028
LEI Nº 1016/2021 - DE 18 DE JUNHO DE 20241.
"DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DA
SERVIDORA GESTANTE DAS ATIVIDADES
DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE
IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE
DO NOVO CORONAVÍRUS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições
da República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal,
APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Durante a emergência de saúde pública de importância
nacional decorrente do novo coronavírus, a servidora pública municipal gestante
deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo
de sua remuneração.
Parágrafo único - A servidora afastada nos termos do caput deste
artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de
teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 18 dias do mês de junho de 2021.
AZAÍ O ro BORGES MARTINS
n Prefeita Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 «7101
gabinete(Oprefsma.com.br
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