norma nº 1023/2021

MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUE
o AR AGUA IN A
M
sÃo IQGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
LEI Nº. 1.023/2021, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
“Altera o Art. 47 da Lei Municipal nº
1.012, de 31 de maio de 2021, e dá outras
previdências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que a CAMARA
MUNICIPAL APROVOU e, ela, Prefeita Municipal, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 47 da Lei Municipal nº 1.012, de 31 de maio de
2021. que passa a ter a seguinte redação:
“Art, 47. Fica criado o quadro transitório e os respectivos cargos comissionados
de supervisores conforme Anexo V. a ser extinto em 31/12/2021, prorrogáveis por mais 60
(sessenta) dias. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 13 dias do mês de setembro de 2021.
AZAÍDE pic BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
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Cartftvo + dou fó que nesta data fal esp cçie do
recenianlg (904 no piacard desta Profaitura
“uricipal, no hugar de costume de acordo com 8 Lei
Sec Municipal de A
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